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Porto Alegre, terça-feira, 24 de janeiro de 2017. Atualizado às 19h43.

Jornal do Comércio

Política

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Entrevista Especial

Notícia da edição impressa de 23/01/2017. Alterada em 24/01 às 20h47min

'O governo não está dialogando', diz presidente da Ajuris

Magistrado afirma que "o serviço público é o grande prejudicado desse pacote"

Magistrado afirma que "o serviço público é o grande prejudicado desse pacote"


JC
Bruna Suptitz
Sustentando o argumento de que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do duodécimo pela Assembleia Legislativa causaria prejuízo no serviço prestado pelo Judiciário, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer, critica a maneira como o governador José Ivo Sartori (PMDB) encaminhou o pacote de medidas, sem abertura para debate com a sociedade ou com os próprios deputados. Segundo ele, "o serviço público é o grande prejudicado desse pacote".
Diferentemente dos servidores vinculados às fundações na lista de extinção do governo, representantes do Judiciário puderam acessar o prédio da Assembleia nos dias da votação do pacote, em dezembro passado. O objetivo de dialogar com os parlamentares atingiu o resultado esperado, e a proposta foi derrotada.
Já com o governo, segundo Schäfer, não há abertura para o diálogo. Ele avalia que o executivo teve sucesso ao trabalhar o conceito de crise, a partir da ideia de que "todos devem estar na mesma crise e pagando da mesma forma". Sem concordar com essa visão, o magistrado apresenta outras economias geradas recentemente que deveriam ter mudado esse cenário, como a redução do spread bancário dos depósitos judiciais e o aumento da alíquota do ICMS, por exemplo.
Em entrevista ao Jornal do Comércio, Schäfer questiona ainda a falta de transparência no acesso à informação das concessões de benefícios fiscais a empresas. "Tem que ficar mais claro para toda a sociedade quem são as empresas beneficiárias, em uma consulta fácil no Portal da Transparência." Ele também comenta o futuro da Lava Jato sem o ministro Teori Zavascki.
Jornal do Comércio - Surgiu a informação de que o Judiciário tentou intimidar os deputados.
Gilberto Schäfer - Isso não ocorreu. Efetivamente, os magistrados se manifestaram nas redes sociais, nos mecanismos de acesso aos deputados, e-mail, telefone, enfim, onde tinham canal de acesso, justamente mostrando as consequências (da aprovação da PEC do duodécimo) para o Poder Judiciário. Em um primeiro momento, quando veio a notícia, eu disse: "mas alguém se passou? Não acredito que tenha sido feito". Mas, quando fui olhar, a mensagem era simples: "precisamos manter o serviço porque é importante, quando o cidadão precisar vai ver que não tem serviço, até quando o senhor (deputado) precisar vai ver que não tem". Foi exatamente nesses termos que foi dirigida a mensagem. Agradeço meus colegas que se manifestaram, porque eles tiveram um importante papel de participação e de agentes políticos nesse processo.
JC - Como foi?
Schäfer - Pedimos para que eles fossem falar com os líderes políticos locais, que falassem com os deputados também e que falassem com a sociedade. E dentro disso os magistrados se manifestaram de inúmeras formas, nos meios de comunicação local, rádio, jornais que deram esse espaço, em manifestação na frente de fóruns. Esse mesmo mote serviu à pauta nacional e estadual: a quem interessa um Judiciário fraco? Evidentemente, o Judiciário é um controlador dos demais poderes. Se eu enfraqueço o Judiciário, eu enfraqueço o controle dos demais poderes. Em uma democracia, o jogo tem que ser equilibrado entre os poderes. Então, não houve ameaça, o que houve foi e-mail, mensagens, Twitter, WhatsApp, para consideração da situação que o Judiciário viveria. Foi um jogo governamental, que foi entendido como uma derrota do governo, e efetivamente foi, mas ele só vai ser derrotado se não dialogar, e esse governo tem que dialogar. Para quem interessa esse constante atrito? Ao Judiciário não interessa. Interessa ao governo? Ele está fazendo uma escolha e parece que sim, porque todas as vezes tem acenado não com o diálogo, mas com o confronto.
JC - Qual a linha de defesa pela não aprovação do duodécimo?
Schäfer - Em primeiro lugar, o que analisamos: o pacote em si foi enviado de uma maneira que entendemos ser bastante autoritária, com várias questões que não foram discutidas previamente com a sociedade, e, de certa forma, não foram discutidos com o Poder Legislativo. O segundo é que o escolhido para pagar a conta foi o serviço público. Sequer foi o servidor público. O servidor público é o primeiro na linha de tiro, mas o serviço público é o grande prejudicado desse pacote e, de modo geral, pelo próprio governador. Nossa defesa é de um serviço público essencial, que é o prestado pelo Poder Judiciário. Desde o primeiro momento, dissemos que o caminho não é esse, de desmonte, precisamos pensar em alternativas. Trabalhamos com um conceito importante que é o de acesso à Justiça. Quanto é que vale uma liminar da Maria da Penha? Uma mulher que se sente ameaçada e que é possível que o ex-companheiro ou companheiro concretize aquela ameaça, quanto vale isso? É incomensurável. Nossa defesa, em um primeiro momento, foi do serviço público, seja da questão do Judiciário, seja em outras questões em modo geral. A PEC do duodécimo não preservava o serviço público do Judiciário. Nossos orçamentos estão achatados, e precisamos estabelecer uma transição para que consigamos prestar um mínimo de serviço sem fechar comarcas, podendo nomear servidores - hoje, temos uma defasagem de quase 2 mil servidores - e também a nomeação de novos juízes.
JC - Isso foi inclusive um argumento utilizado na negociação.
Schäfer - Exatamente. Justamente para mostrar aos deputados que aquilo teria uma influência na base dele, iria redundar em uma diminuição do serviço. Em uma proposta suportável, que estava sendo gestada na Assembleia, e o governo não quis negociar, se fazia uma transição, se criava um piso durante dois anos de 95% do orçado, se não efetivasse a receita corrente líquida, e, depois de dois anos, 90%. E, no caso de uma arrecadação maior, haveria uma participação de 105% e 110%, e essa proposta representa diálogo. O governo não está dialogando. Existe um outro problema, que é preciso, sim, fazer algumas discussões tributárias no Estado. Benefícios fiscais devem ter uma transparência grande para que a sociedade saiba efetivamente quem está sendo beneficiado, quantos empregos está gerando e quais as formas e instrumentos de controle. Temos que aumentar essa transparência.
JC - O argumento do sigilo da informação é válido nessa questão do controle?
Schäfer - Temos que fazer várias diferenciações. A Ajuris tem participado de uma ação civil pública para mostrar que temos vários limites de abertura de informação. Uma é abertura para todos e, em vários aspectos, tem que ficar mais claro para toda a sociedade quem são as empresas beneficiárias, em uma consulta fácil no Portal da Transparência. Se você for hoje no Portal da Transparência vai baixar os valores integrais de qualquer servidor público. Aliás, tem um aplicativo no celular que, se você quiser dar crédito e a pessoa informar que é servidor público do Executivo, por aquele aplicativo do celular não leva 30 segundos - os comerciantes que estão lendo sabem o que é. Agora, benefícios fiscais, que são feitos para efetivamente gerar contrapartida, têm que ter uma maior transparência, inclusive de quais são os mecanismos de controle. Existe toda a guerra fiscal do Brasil que temos que resolver, mas algumas questões aqui no Rio Grande do Sul também têm que ser resolvidas. Existem questões que tem que ser compartilhadas entre os órgãos de controle, e aí saúdo a liminar que foi deferida para o Ministério Público, uma ação para que os órgãos de controle tenham acesso às informações, e isso tem que ser efetivado. E aí vamos para as isenções, que tem que ser debatidas na sociedade, que tipo são e onde vão ser aplicadas, um combate efetivo à sonegação fiscal. Hoje, e observamos pelo ponto de vista Judiciário, muitas vezes a ação de execução fiscal acaba sendo ajuizada quando não há mais possibilidade de recuperar aquele crédito, então acaba sendo ajuizada para cumprir tabela, mas não adianta mais.
JC - Quando se apresentou o pacote, o argumento era de sacrifício de todos, e servidores questionam a extinção de fundações porque essa medida pesou apenas sobre eles. A decisão do Legislativo pode ser questionada?
Schäfer - Eu diria que, de certa forma, foi uma vitória do governo em vender a pauta dessa forma. O governo vendeu a crise, todo tempo está administrando a crise, e efetivamente fez muito pouco pela recuperação econômica do Estado. Não teve nenhuma proposta durante esse período. Então o governo trabalhou com a ideia de crise, e a ideia naturalmente é: todos devem estar na mesma crise e pagando da mesma forma. O que estamos dizendo é que o governo deve apresentar uma matriz econômica para a questão. Esse é o primeiro ponto, tem que ter uma proposta de crescimento econômico para o Estado, e o governo efetivamente não tem apresentado isso. A outra questão é que o Judiciário deu uma contribuição fantástica aos cofres do Poder Executivo, reduzindo o spread bancário dos depósitos judiciais. Isso representa cerca de R$ 300 milhões ao ano. Fazendo as contas, em quatro anos, isso dá R$ 1,2 bilhão, tendo alguma variação de ano; houve um aumento do percentual dos depósitos judiciais, de 85% para 95%; houve aumento de ICMS. Isso deve ser melhor averiguado, e, no bom sentido, temos dúvidas e queremos mais transparência nisso. Houve uma redução das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de 40 salários-mínimos para 10 salários-mínimos; houve a repactuação da dívida. A questão das fundações, evidentemente que o governo pecou, talvez por não fazer um diálogo adequado com uma série de setores. Não podemos colocar no pacote, cada fundação tinha que ter feito um debate grande sobre sua continuidade ou não, sobre quais mecanismos ou não iam ser implementados se fossem fechadas, qual é a contribuição efetiva, o que se está fazendo etc.
JC - A demissão dos servidores celetistas vai gerar mais uma demanda no Judiciário?
Schäfer - Exatamente. Essas demandas, por enquanto, estão caindo no Judiciário trabalhista, porque são relações da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e o Judiciário trabalhista justamente tem dito que tem que negociar coletivamente, tem que analisar a situação, que não pode ser feita demissão em massa da forma que se propõe. O que nos preocupou, e nos manifestamos enquanto Ajuris, foi uma campanha na rede de ataque pessoal aos magistrados. Aí a gente nota que essas questões sempre tem um padrão, muitas vezes junto com discurso de ódio, questões de gênero e outras que repudiamos. Agora, claro que o Judiciário vai fazer a análise técnica disso e tomar decisões.
JC - O senhor falou que o principal ataque não é ao servidor, mas ao serviço público que está sendo prestado, mas aí se vê que o ataque é ao servidor...
Schäfer - Se colocou o servidor como vilão, mas, no fundo, a questão atinge o serviço público, que tem que ser realizado à cidadania, mas quem está na linha do tiro é o servidor público. Se não tivéssemos uma política equalizadora, não teríamos tantos serviços públicos. Embora todas as mazelas que o Estado brasileiro tem, temos uma busca de igualdade social, e essa busca só é possível com serviço público. Sem ele, não vamos incluir uma série de pessoas e não vamos dar sequer segurança, suporte, saúde, educação que todas são questões inclusivas e que devem ser trabalhadas por esse ponto de vista.
JC - O senhor tinha contato pessoal com o ministro Teori Zavascki?
Schäfer - Conhecia o ministro da Ufrgs, onde me formei também. Embora não tivéssemos contato mais estreito, eu era leitor das obras dele. Ele foi uma pessoa que contribuiu com o desenvolvimento do Direito e também era conhecido como um grande jurista prático, um grande magistrado. Foi uma perda muito grande. Além do que estava na mão dele uma das principais investigações do Brasil, a Lava Jato.
JC - Que consequência haverá com a saída dele desse processo e do Judiciário?
Schäfer - É natural que vá ocorrer um atraso no andamento do processo. Até para ver se vai haver uma redistribuição ou vai se aguardar um novo ministro. Eu pessoalmente espero e acredito que se fará uma redistribuição (do processo da Lava Jato) no Supremo Tribunal Federal (STF), porque aguardar um ministro novo significaria que ele seria escolhido já sabendo que vai enfrentar essa pauta, e isso não seria bom nem para o Brasil, nem para o STF.

Perfil

Gilberto Schäfer é juiz de Direito Substituto de Entrância Final em Porto Alegre e o atual presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) para o biênio 2016/2017. Na Magistratura desde 1997, Schäfer atuou nas Comarcas de Cerro Largo, Guaíba e Porto Alegre. Graduou-se em Direito em 1993, tem mestrado (2001) e doutorado (2009) em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). Com atuação nas diretorias de Direitos Humanos, Assuntos Constitucionais, Revista da Ajuris, Escola Superior da Magistratura (ESM), 12ª Coordenadoria e vice-presidência administrativa, Gilberto Schäfer foi colaborador da representação sobre a Violação dos Direitos Humanos no Presídio Central de Porto Alegre junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). Professor da ESM/Ajuris e da UniRitter, na área acadêmica desenvolveu pesquisa em temas que envolviam a atuação de magistrados, como o controle de constitucionalidade da ação cível pública (mestrado) e as súmulas vinculantes (doutorado). 
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