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Política

- Publicada em 19 de Janeiro de 2017 às 21:46

Advogados preveem 'chuva de ações' ao pacote

Grupo sustenta que há ilegalidades nos projetos sancionados pelo governo

Grupo sustenta que há ilegalidades nos projetos sancionados pelo governo


JC
Marcus Meneghetti
O advogado Antônio Castro projetou, na manhã desta quinta-feira, em uma coletiva de imprensa da Frente Jurídica em Defesa das Fundações, "uma chuva de ações contra o Estado", por conta da extinção das nove fundações estaduais, da Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag) e da Superintendência dos Portos e Hidrovias (SPH). Argumentos não devem faltar para "chover" ações judiciais contra o Estado se depender dos cinco assessores jurídicos da frente, que falaram diante de um grupo de jornalistas, sindicalistas e servidores dos 11 órgãos que devem fechar suas portas.
O advogado Antônio Castro projetou, na manhã desta quinta-feira, em uma coletiva de imprensa da Frente Jurídica em Defesa das Fundações, "uma chuva de ações contra o Estado", por conta da extinção das nove fundações estaduais, da Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag) e da Superintendência dos Portos e Hidrovias (SPH). Argumentos não devem faltar para "chover" ações judiciais contra o Estado se depender dos cinco assessores jurídicos da frente, que falaram diante de um grupo de jornalistas, sindicalistas e servidores dos 11 órgãos que devem fechar suas portas.
Os advogados abordaram aspectos das seis leis de extinção que podem embasar os processos contra o Estado. Castro criticou o conceito de Estado usado pelo secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo (PMDB), para justificar o fim dos órgãos lucrativos, como por exemplo a Corag, que remeteu R$ 50 milhões aos cofres públicos entre 2012 e 2015. Búrigo sustenta que o Estado deve se ater aos serviços de saúde, educação, segurança e infraestrutura.
"Esse conceito não tem respaldo constitucional. Não é o governo que decide que serviços o Estado deve prestar. É a Constituição. Por exemplo, a estadual diz que pesquisa agrícola também é fundamental, portanto não poderia extinguir a Fepagro", criticou Castro. 
O advogado do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (Sindjors), Antonio Carlos Porto, disse que "não há justificativa para extinguir a TVE (parte da Fundação Piratini), uma vez que ela tem perfil educativo, que não compete com as emissoras comerciais, mas complementa a programação televisiva". 
"E o acervo da TVE e da FM Cultura? A memória do Rio Grande do Sul não pode depender da vontade do governo, porque é patrimônio de todos os gaúchos", complementou o assessor jurídico do Sindjors. 
O advogado do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre (Stigpoa), Rômulo Escouto, desmentiu a tese defendida por membros do governo José Ivo Sartori (PMDB) de que, embora a Corag seja superavitária, teria um único cliente: o Estado. 
"Isso é leviano. A maior parte do lucro da Corag vem de serviços à iniciativa privada, que tem que publicar balanços empresariais, por exemplo. Além disso, existe um artigo na Constituição Federal que considera abusiva a ação de gestores que fecham empresas públicas lucrativas", comentou Escouto. 
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