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Porto Alegre, terça-feira, 10 de janeiro de 2017. Atualizado às 21h39.

Jornal do Comércio

Política

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Supremo Tribunal Federal

Notícia da edição impressa de 11/01/2017. Alterada em 10/01 às 22h34min

STF mantém veto a horas extras a juízes de Alagoas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável - e negou seguimento - o Mandado de Segurança 32.979, impetrado pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) Elisabeth Carvalho Nascimento contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a devolução de valores recebidos a título de horas extras por trabalho durante o recesso forense. A decisão de Fachin foi tomada no dia 16 de dezembro, mas tornada pública nesta segunda-feira.
De acordo com o CNJ, o pagamento de horas extras para exercício da presidência e vice-presidência de TJ no período de recesso "não está entre as hipóteses dos vencimentos que poderão ser concedidos aos magistrados".
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