'Nada será feito fora do marco legal', diz PGM

Compartilhar as competências de coordenação e liberação de licenciamento ambiental entre as novas secretarias de Desenvolvimento Econômico (SMDE), e Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams) é uma tentativa de "contemplar um reclame geral de agilização", justifica o procurador-geral do Município, Bruno Miragem.

No comando da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM), Miragem terá como tarefa coordenar o grupo de trabalho que será instituído pelo prefeito da Capital, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), para implantar a reforma administrativa, que implicará na redução de secretarias e cortes de cargos comissionados (CCs).

O prazo para apresentar o resultado desse trabalho é de 120 dias a partir da sanção da lei, que deve ocorrer até a próxima semana.

Miragem é professor adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e já teve passagem por assessorias jurídicas no governo do Estado durante os governos de Germano Rigotto (PMDB, 2003-2006) e Yeda Crusius (PSDB, 2007-2010). Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Miragem também fala sobre projetos para a gestão da PGM.

Bruno Miragem - Vai sair um decreto, junto com a sanção da lei, criando um Grupo de Trabalho (GT) para a reestruturação administrativa. Esse GT vai ser coordenado pela Procuradoria, com a participação de outras secretarias, o que é hoje de Administração, que será de Planejamento e Gestão, a Fazenda, para estabelecer, a partir da nova lei de reestruturação, três eixos fundamentais: estruturas, questões relativas aos processos de trabalho e reorganização de pessoal. Esse grupo vai fazer os estudos e construir as propostas, em parte legislativas, com projetos de lei para extinção das secretarias, e também os decretos de estruturação e reorganização de pessoal a partir desse novo modelo.

Miragem - Parte está sendo levantada, parte já existe. De posse dessas informações, vai se verificar qual a quantidade adequada para cada serviço. Não há meta fechada de redução, não há meta fechada por secretaria, o que há é justamente esse propósito de reorganização para reduzir cargos.

Miragem - Sem dúvida, um dos resultados do grupo de trabalho vai ser justamente esse, de projetar as reduções necessárias.

Miragem - Tenho dito muito para os colegas, seja da área ambiental, que têm essa preocupação legítima da não redução do nível de proteção do meio ambiente que temos em Porto Alegre - e que é histórico -, seja do ponto de vista do empreendedor, que quer uma maior agilização. Nada vai ser feito fora do marco legal, que é uma legislação federal consagrada em que o poder de concessão das licenças é do órgão ambiental e, no modelo aprovado pela Câmara de Vereadores, é a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams). Ela concede e fiscaliza, nisso não há nenhuma mudança expressiva. O que muda é a tramitação. Vamos construir um modelo com diálogo com órgãos ambientais, com o Ministério Público, com os empreendedores, em uma unificação do processo. Por isso a participação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, que é onde vamos ter as competências urbanísticas. Quando formos discutir a licença urbanística, não vamos desvincular isso do licenciamento ambiental. Esse processo está sendo desenhado e vai tentar contemplar um reclame geral de agilização, dentro do que o marco legal permitir.

Miragem - O processo judicial está com protagonismo cada vez maior dos tribunais superiores. A gestão anterior da Procuradoria estabeleceu um grande avanço com a criação de uma estrutura em Brasília, com um procurador lotado. Nossa ideia é reforçar e ampliar o relacionamento com os tribunais superiores na defesa dos interesses do Município. Outro aspecto vai ser uma participação nas novas diretrizes de gestão em matéria de parcerias estratégicas, que vai exigir a construção de uma expertise, de um aprofundamento técnico dos nossos procuradores. Tem também a questão do controle de legalidade dos atos do município e do prefeito, com controle preventivo e participação ativa na redação dos atos normativos ou na construção do texto normativo, centralizando na Procuradoria, o que naturalmente facilita a fase de defesa.