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Porto Alegre, segunda-feira, 09 de janeiro de 2017. Atualizado às 20h02.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Entrevista

Notícia da edição impressa de 10/01/2017. Alterada em 09/01 às 20h13min

'Resolução sobre bagagens beneficia companhias aéreas'

Caputo diz que proposta diminui direitos já garantidos aos consumidores

Caputo diz que proposta diminui direitos já garantidos aos consumidores


ARQUIVO PESSOAL/DIVULGAÇÃO/JC
Laura Franco
O Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo do líder do PT no Senado, Humberto Costa, que suspende a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiria às companhias aéreas cobrarem pelo despacho de bagagens. A novidade acabaria com as franquias de 23kg para voos nacionais e de duas bagagens, de até 32kg cada, para voos internacionais. A proposta ainda deve ser analisada pela Câmara. Em entrevista ao Jornal da Lei, o advogado especialista em Direito do Consumidor Alexandre Caputo comenta a proposta e como é a relação de consumidores com empresas aéreas.
Jornal da Lei - Existe alguma ilegalidade na resolução proposta pela Anac?
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