Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, segunda-feira, 09 de janeiro de 2017. Atualizado às 20h02.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

COMENTAR | CORRIGIR

Opinião

Notícia da edição impressa de 10/01/2017. Alterada em 09/01 às 20h13min

Solução de consulta veda o aproveitamento de créditos sobre despesas de publicidade

Thiago Garbelotti
Segundo a Solução de Consulta publicada no Diário Oficial da União, a Receita Federal entendeu que pessoa jurídica que realiza despesas com publicidade e propaganda para venda dos produtos que industrializa e/ou comercializa não faz jus à apropriação de créditos do PIS/Pasep sobre essas despesas, por falta de previsão legal.
Ocorre que posteriormente, a Emenda Constitucional (EC) nº 42/03, foi conferido status constitucional à não-cumulatividade do PIS/Cofins. Assim, cabe à legislação infraconstitucional apenas definir os setores da economia que se sujeitam ao regime não cumulativo do PIS/Cofins, nada mais. Disto decorre que, segundo a própria CF, a não cumulatividade das contribuições deveria ser plena às atividades econômicas inseridas neste regime pela legislação infraconstitucional.
CONTINUE LENDO ESTA NOTÍCIA EM NOSSA EDIÇÃO PARA FOLHEAR
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia