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Política
- Publicada em 28 de Dezembro de 2016 às 21:19TCE veta desconto de 15% em pagamento do IPTU
Vice-prefeito Gustavo Paim promete nova estimativa até 1 de janeiro
Jonathan Heckler/JC
A pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o desconto máximo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Porto Alegre deve ser de 12%. A decisão é do conselheiro Pedro Figueiredo, que considerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, já apresentada pelo atual prefeito José Fortunati (PDT).
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A pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o desconto máximo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Porto Alegre deve ser de 12%. A decisão é do conselheiro Pedro Figueiredo, que considerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, já apresentada pelo atual prefeito José Fortunati (PDT).
Segundo Figueiredo, o desconto de até 12% é o considerado na LDO, que apresentou uma estimativa de impacto financeiro. Caso o prefeito eleito, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), decida por manter o aumento do desconto para 15%, terá de apresentar nova estimativa de impacto, acompanhada de medidas que possam recuperar o percentual a mais. Em medida cautelar apresentada na terça-feira, o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, havia apresentado uma estimativa de prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 1 milhão.
O vice-prefeito eleito, Gustavo Paim (PP), afirma que a decisão do TCE não inviabiliza a proposta de desconto de 15%. A nova administração deve realizar um estudo até o dia 1 de janeiro para pensar em estimativa financeira e fontes de recurso para manter a proposta.
O TCE, no entanto, não aponta problemas no aumento do prazo de desconto do IPTU até o dia 30 de janeiro. A proposta de Marchezan seria, a partir do dia 4, um desconto de 15% para pagamento antecipado do imposto, para garantir o pagamento dos contribuintes em 2017.
O anúncio foi feito pela nova gestão na segunda-feira. Entretanto, segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda, a possibilidade de maior desconto para pagamentos feitos em 2017 não alterou a média de arrecadação do IPTU até o momento.
Até agora, a prefeitura já recebeu R$ 67,3 milhões, com uma média diária de recebimento de R$ 10 milhões. A expectativa inicial do Executivo era arrecadar aproximadamente R$ 170 milhões até hoje, último dia possível para pagamento antecipado ainda em 2016.
A meta não deve ser atingida, mas a Fazenda espera uma arrecadação maior durante esta quinta-feira. Tradicionalmente, o último dia útil do ano mobiliza um maior número de contribuintes.
