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Política
- Publicada em 27 de Dezembro de 2016 às 21:25MPC recomenda a proibição de desconto de 15% no IPTU
Procurador-geral mantém apenas desconto de 12% em parcela única
JC
Em uma medida cautelar expedida ontem à noite, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proíba que o prefeito eleito da Capital, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), conceda o desconto de 15% para a chamada única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem pagar o tributo entre os dias 4 e 30 de janeiro de 2017. Ficaria apenas mantido o desconto de 12% já anunciado pelo prefeito José Fortunati (PDT), para os pagamentos realizados até 3 de janeiro.
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Em uma medida cautelar expedida ontem à noite, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proíba que o prefeito eleito da Capital, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), conceda o desconto de 15% para a chamada única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem pagar o tributo entre os dias 4 e 30 de janeiro de 2017. Ficaria apenas mantido o desconto de 12% já anunciado pelo prefeito José Fortunati (PDT), para os pagamentos realizados até 3 de janeiro.
Segundo Da Camino, o desconto representaria "de forma inconteste, o aumento na potencial renúncia de receita" para o município, além do dispêndio de um custo extra de quase R$ 1 milhão para emitir novamente as guias de pagamento do imposto, com o recálculo do montante com o novo desconto.
O procurador-geral também balizou o pedido no fato de que "a medida cogitada publicamente pelo prefeito eleito (em declarações que tomaram proporção de quase oficialidade, ao provocar no atual prefeito consulta ao TCE e alteração, por duas vezes, em poucos dias, de política pública) criou expectativa legítima nos munícipes, os quais se prepararam para pagar o imposto com o desconto ofertado, e o fizeram, em grande número".
Cerca de R$ 48 milhões já foram antecipados para os cofres municipais a partir do desconto de 12%, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.
A questão do IPTU e qual das duas gestões abocanharia a maior parte do montante pago pelo contribuinte ensejou uma "guerra" entre o atual prefeito e Marchezan, que assume o Paço Municipal no próximo domingo.
Desde o anúncio de Fortunati, em 23 de novembro, garantindo o desconto do IPTU para pagamentos antecipados, Marchezan já se posicionava contra a concessão. O principal argumento do eleito era a utilização de receita prevista para 2017 em 2016.
Cinco dias depois, em função de um pedido do tucano, o pedestista chegou a recuar da antecipação e anunciar o parcelamento do 13º salário do funcionalismo. No entanto, com o apoio dos vereadores da Capital, o atual prefeito reverteu a medida após consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 13 de dezembro.
Antes de aumentar o desconto e conceder um maior prazo, Marchezan optou pela via judicial para acabar com a antecipação do imposto. Na semana passada, o presidente do PSDB em Porto Alegre, Jorge Gobbi, e o vereador eleito da sigla, Ramiro Rosário, ingressaram com uma ação popular questionando a legalidade da medida de Fortunati.
