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reestruturação do estado

- Publicada em 26 de Dezembro de 2016 às 18:20

PGE estuda medidas judiciais para mudar regra do duodécimo

Das 20 matérias do pacote de reestruturação do Estado apreciadas na Assembleia Legislativa até agora, apenas um foi rejeitada: a proposta de emenda à constituição (PEC) que vincula o repasse do duodécimo dos demais poderes e órgãos da administração pública à receita corrente líquida. Mesmo assim, o governo decidiu tentar a mudança da regra através da Justiça. Por isso, segundo a assessoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o órgão estuda qual a medida jurídica mais adequada.
Das 20 matérias do pacote de reestruturação do Estado apreciadas na Assembleia Legislativa até agora, apenas um foi rejeitada: a proposta de emenda à constituição (PEC) que vincula o repasse do duodécimo dos demais poderes e órgãos da administração pública à receita corrente líquida. Mesmo assim, o governo decidiu tentar a mudança da regra através da Justiça. Por isso, segundo a assessoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o órgão estuda qual a medida jurídica mais adequada.
A proposta é importante para o Palácio Piratini, porque, caso consiga a mudança no repasse, vai deixar de repassar em 2017 cerca de R$ 575 milhões (considerando o repasse realizado em 2015) ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. Na Assembleia, a base aliada precisava de 33 votos em dois turnos para aprovar a PEC. Entretanto, conseguiu apenas 29 votos, sem contar o voto dos 19 deputados que votaram contra a alteração.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Luiz Felipe Difini, a vinculação do duodécimo a receita corrente líquida desorganizaria e inviabilizaria serviços prestados pelo Judiciário, acarretando inclusive o fechamento de comarcas. O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer, acredita que a Justiça vai manter a regra atual do duodécimo por estar previsto na Constituição do Estado.
 

Cármen Lúcia decide pelo ajuste do duodécimo no Rio Grande do Norte

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu ontem uma cautelar autorizando o repasse reduzido do duodécimo do Ministério Público Estadual (MP) do Rio Grande do Norte. Alegando ter arrecadado menos que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo do Estado reduziu o valor do duodécimo repassado ao MP, que conseguiu no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ), uma liminar reconquistando o repasse previsto na LOA. Essa liminar foi derrubada pela decisão da ministra.
De acordo com Cármen Lúcia, os dados apontam que a manutenção da decisão do TJ comprometeria as finanças e poderia "representar risco à ordem pública e econômica do estado". A magistrada disse ainda que sua decisão - suspensão de segurança - "é uma medida excepcional destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas". "O exame preliminar revela a plausibilidade da alegação de risco à ordem e economia públicas (feita pelo Executivo do Rio Grande do Norte)", alegou a presidente do STF.
O governo estadual afirma ter havido redução de 12,8% do total de repasses feitos pela União, o que estaria prejudicando a implementação de várias políticas públicas e inviabilizando o pagamento da folha de pessoal do Executivo e também os repasses dos duodécimos na data fixada (dia 20 de cada mês). Sustentou, ainda, que "o agravamento da crise financeira impôs a necessidade de fracionar o repasse dos duodécimos em duas parcelas" - sendo a primeira delas suficiente para o pagamento da folha de pessoal do Ministério Público estadual e a parcela remanescente para as despesas de custeio.