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Prefeitura de Porto Alegre

- Publicada em 22 de Dezembro de 2016 às 22:04

Empresas de ônibus terão isenção de ISS até 2018

Durante a sessão, galerias apelaram pela manutenção de secretarias

Durante a sessão, galerias apelaram pela manutenção de secretarias


JC
Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde de quinta-feira, a renovação até 2018 da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de ônibus do município. O projeto foi solicitado pelo prefeito eleito, Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Segundo o tucano, a isenção foi uma demanda dos proprietários das instituições, para que não ocorra reajuste do preço da passagem já no início de 2017.
Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde de quinta-feira, a renovação até 2018 da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de ônibus do município. O projeto foi solicitado pelo prefeito eleito, Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Segundo o tucano, a isenção foi uma demanda dos proprietários das instituições, para que não ocorra reajuste do preço da passagem já no início de 2017.
A proposta já havia sido apresentada por Marchezan em reunião com os vereadores na semana passada, quando o prefeito eleito explicou aos parlamentares os principais assuntos a serem tratados pela nova gestão e pela Câmara.
A legislação da Capital previa o fim da isenção em 31 de dezembro de 2016. Em contrapartida à manutenção da isenção do ISS, as empresas deverão transferir a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica ao Executivo, com intermédio da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC).
Foram aprovadas duas das três emendas apresentadas ao projeto. A primeira, de autoria de Reginaldo Pujol (DEM), estabelece o prazo da isenção até o dia 31 de janeiro de 2018. Outra, protocolada por Claudio Janta (SD), institui o Fundo Específico de Bilhetagem Eletrônica, que também deverá ser intermediado pela EPTC. O repasse das empresas deverá ser feito em até 30 dias.
As discussões em torno do projeto fizeram os vereadores se manifestarem na tribuna sobre a situação do transporte público na Capital. Fernanda Melchionna (PSOL) apresentou uma emenda determinando uma auditoria da planilha tarifária de 2017, que foi rejeitada pelo plenário com 20 votos contrários e sete favoráveis.
"Colocamos essa emenda, porque achamos que precisa de transparência", afirmou. A parlamentar também criticou a licitação das empresas de transporte feita pelo Executivo. Segundo Melchionna, não houve renovação dos proprietários das linhas de ônibus.
Nesta quinta-feira, a Câmara também aprovou, por unanimidade, projeto de lei complementar do Executivo que altera ou institui a cobrança do ISS no Código Tributário Municipal. A proposta adapta a legislação municipal a projeto aprovado na Câmara dos Deputados em 2015.
As alterações previstas envolvem serviços como o de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos e aplicativos; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente de onde o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos - englobando, por exemplo, serviços de streaming, como o Netflix; e aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

Votação da reforma administrativa deve ficar para 2017

O governo de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) não começou, mas já encontra dificuldades para obter acordo na Câmara de Porto Alegre. A reforma administrativa do Executivo, apresentada pelo prefeito eleito, recebeu críticas dos vereadores pela falta de tempo para diálogo e acabou não sendo votada na última sessão do ano. O projeto extingue 16 secretarias, entre elas a Secretaria do Meio Ambiente (Smam), e cria outras nove, para readequar as funções.
Inicialmente, a proposta estava prevista para ser votada na tarde de quarta-feira. Entretanto, sua apreciação começou apenas por volta das 17h de quinta-feira. Isso porque, deliberadamente, parlamentares incluíam projetos na ordem do dia durante a tarde para retardar a discussão da reforma.
A ação teria sido uma espécie de "mensagem" ao prefeito, por ter apresentado a proposta sem tempo hábil para discussões com a população. A base de Marchezan, caso o prefeito não realize novas alianças no Legislativo, não terá maioria de vereadores. Um bloco de oposição já foi apresentado à Casa, formado por PT e PSOL.
A sessão foi a última antes do recesso parlamentar. Com isso, os vereadores podem retomar a votação do projeto apenas com uma convocação extraordinária do prefeito, o que tem um tempo mínimo de tramitação de 48h. Portanto, para ser votado este ano, o atual prefeito José Fortunati (PDT) precisa fazer a convocação.
Kevin Krieger (PP), que atuou como coordenador de campanha de Marchezan nas eleições, admite que o tempo de discussão foi curto, e adiantou que discutirá com o prefeito eleito a medida a ser tomada, podendo passar pela convocação extraordinária. Mesmo assim, explica que a proposta prevê 120 dias para discussões sobre a extinção das secretarias. O projeto enviado por Marchezan acaba com o cargo de secretário, prevendo um prazo maior para o fim das pastas.
Durante todo o dia, defensores da Smam acompanharam as discussões das galerias da Casa. A principal crítica seria a transferência da tarefa de licenciamento para a pasta de Desenvolvimento Econômico, que será comandada por Ricardo Gomes (PP). Duas emendas foram apresentadas para sanar a questão, deslocando a tarefa para a secretaria de Sustentabilidade.

Regulamentação das doulas em salas de parto é rejeitada na Capital

A pedido da autora da proposta, Jussara Cony (PCdoB), o projeto que regulamentava a atuação das doulas na Capital foi rejeitado na tarde de quinta-feira na Câmara de Porto Alegre. Isso porque a vereadora entende que as emendas aprovadas nas últimas sessões desconfiguram a matéria original.
A votação do projeto se estendeu por três sessões. Jussara critica, principalmente, a aprovação da emenda que retirou maternidades do Sistema Único de Saúde do projeto. Para a vereadora, o projeto, após as emendas, não assegura a presença das profissionais durante o parto. "Nossa lei seria a única do País com tantas brechas", lamentou.
Os vereadores da "bancada médica" do Legislativo, Dr. Thiago Duarte (DEM) e Dr. Goulart (PTB), foram os principais opositores da matéria e autores das emendas criticadas pela vereadora.
Duarte apresentou, ao longo das discussões, que o espaço para realização do parto em algumas maternidades é restrito, entendendo que a equipe médica poderia optar pela não presença de uma doula no parto.
A Associação das Doulas também se manifestou contra a proposta após a aprovação das emendas. O posicionamento foi lido por Jussara na tribuna da Câmara. O projeto não recebeu nenhum voto favorável.