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Repórter Brasília
- Publicada em 21 de Dezembro de 2016 às 01:20Porte rural
Afonso Hamm
DIVULGAÇÃO/JC
O deputado federal Afonso Hamm (PP, foto) apresentou projeto de lei facilitando o acesso a porte de arma em áreas rurais. De acordo com a proposta, o porte será concedido mediante requerimento com documento de identidade, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A falta do comprovante de residência em área rural poderá ser suprida pela declaração de duas testemunhas e o atestado de bons antecedentes pela declaração de autoridade policial local. De acordo com Hamm, a proposta serve de ponte entre o Estatuto do Desarmamento, "em vias de ser revogado", e o projeto do deputado Rogério Peninha de Mendonça (PMDB-SC), que afrouxa as regras para o porte. "À vista da demora em se apreciar tal proposição no plenário, tal circunstância não pode pôr os proprietários rurais à mercê dos delinquentes. É preciso que o legislador se antecipe e garanta, à míngua de aprovação do novo Estatuto do Desarmamento, o direito aos proprietários rurais e aos trabalhadores rurais de protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de sua propriedade e bens", disse Hamm.
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O deputado federal Afonso Hamm (PP, foto) apresentou projeto de lei facilitando o acesso a porte de arma em áreas rurais. De acordo com a proposta, o porte será concedido mediante requerimento com documento de identidade, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A falta do comprovante de residência em área rural poderá ser suprida pela declaração de duas testemunhas e o atestado de bons antecedentes pela declaração de autoridade policial local. De acordo com Hamm, a proposta serve de ponte entre o Estatuto do Desarmamento, "em vias de ser revogado", e o projeto do deputado Rogério Peninha de Mendonça (PMDB-SC), que afrouxa as regras para o porte. "À vista da demora em se apreciar tal proposição no plenário, tal circunstância não pode pôr os proprietários rurais à mercê dos delinquentes. É preciso que o legislador se antecipe e garanta, à míngua de aprovação do novo Estatuto do Desarmamento, o direito aos proprietários rurais e aos trabalhadores rurais de protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de sua propriedade e bens", disse Hamm.
Embalagens padronizadas
Embalagens de produtos agrícolas poderão ser padronizadas. Projeto de lei do deputado Marco Maia (PT) pretende fazer com que as embalagens tenham em vista economia de custo e facilidade de manejo e transporte; boa apresentação do produto; segurança, proteção e conservação do produto; e facilidade de inspeção e verificação do estado do produto. O parlamentar ainda quer limitar o peso máximo das embalagens a 40 quilos. "Estamos na eminência da realização de uma perversa reforma previdenciária, que pretende estabelecer ao trabalhador rural a idade mínima de 65 anos para poder se aposentar. Dessa forma, a limitação da capacidade em 40 kg das embalagens de produtos agrícolas e/ou pecuários é medida justa e necessária, para preservarmos a saúde dos trabalhadores rurais", disse.
Curso de direito
O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP) enviou ao ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), uma indicação pedindo a reabertura do sistema e-MEC para autorizar a implantação de um curso de Direito no Campus de São Borja da Universidade Federal do Pampa. Há tentativas de se implantar o curso desde 2005, mas são frustradas por uma circular do MEC que veta novos cursos de Direito até a emissão de normas específicas. "Embora a proposta seja antiga e, há tempo aprovada no colegiado da universidade, o campus de São Borja está impedido de iniciar o processo, posto que o sistema e-MEC está fechado para pedidos de autorização de curso", disse o deputado.
Política
Notícias da capital federal e informações sobre projetos do Congresso Nacional e medidas do Palácio do Planalto, especialmente com interesse do Rio Grande do Sul estão na coluna Repórter Brasília. O jornalista Edgar Lisboa traz um resumo diário do que de mais importante acontece na tramitação do Legislativo e na movimentação da bancada federal gaúcha.
