Senado aprova PEC que limita gastos do governo federal por 20 anos

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno nesta terça-feira (13), o texto-base da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. A PEC limitará por 20 anos os gastos com saúde, educação e segurança, e demais áreas, do governo federal. Os valores serão corrigidos apenas pela inflação oficial (IPCA) do ano anterior.

A aprovação ocorre no mesmo dia que marca os 48 anos da edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que ocorreu em 13 de dezembro de 1968. O AI-5 estabeleceu as medidas mais duras no período da ditadura militar do Brasil, com cassação de direitos políticos, restrição a votos e de manifestação política.  

O governo Temer obtém a vitória em meio a uma grave crise, que se agudizou com as revelações recentes das delações premiadas de executivos da Odebrecht, que atingem do presidente da República a muitos senadores que votaram nesta terça. Pesquisa Datafolha também havia indicado que seis em cada 10 brasileiros são contrários ao teto nos gastos.

O placar desta terça foi inferior ao da votação em primeiro turno no Senado, quando o Novo Regime Fiscal havia recebido 61 votos favoráveis e 14 contrários, o mesmo placar a favor obtido pelo base do atual governo no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Eram necessários 48 votos pela aprovação da PEC, e o governo esperava pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o quórum no Plenário do Senado nesta terça foi menor. Além disso, a oposição conseguiu dois votos a mais do que na primeira votação. Assim, a diferença caiu de 47 para 37 votos entre as duas votações.

Antes da votação, 13 senadores debateram a PEC na tribuna do Plenário, sete a favor do texto e seis contrários. Os parlamentares da base do governo defenderam a necessidade de se realizar um ajuste nas contas públicas e acusaram os governos do PT de realizarem um "aparelhamento do Estado".

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), rebateu a tese de que PEC do Teto cortaria os orçamentos da Saúde e da Educação, e argumentou que a medida na verdade cria um piso para os gastos nessas áreas. "Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos", completou.

Já os senadores da oposição citaram as citações a membros do governo Temer nas delações de executivos da Odebrecht e pediram o adiamento da votação da PEC do Teto. Muitos deles ainda pediram a votação de uma PEC por Eleições Diretas para a escolha de um novo presidente da República.

"É mesmo surreal - pela crise política que vivemos no País - estarmos aqui discutindo uma matéria como a PEC do Teto. Vossas Excelências não leram os jornais", questionou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A oposição chegou a pedir na segunda-feira à noite ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a votação da PEC do Teto fosse suspensa, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pleito. Um dos argumentos era de que seriam necessárias três sessões deliberativas ordinárias do Senado, mas houve duas sessões extraordinárias e apenas uma ordinária. Esse havia sido o terceiro pedido de mandado de segurança contra a PEC, e todos foram negados pelo Supremo. Com informações da Agência Brasil e do Estadão Conteúdo.