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Opinião

- Publicada em 01 de Dezembro de 2016 às 17:22

Pedra no caminho das reformas

O governo Michel Temer (PMDB) assumiu como indispensável um elenco de reformas, tão essenciais quanto polêmicas: fiscal, Previdência Social e trabalhista. A tarefa, que já seria descomunal para um governo com dois anos de mandato pela frente e uma base parlamentar etérea, se agiganta, quando as oposições juntam vozes do mundo jurídico ao seu arsenal de artimanhas. Veja-se o exemplo do ex-governador do Estado (Tarso Genro, PT), conhecido como gastador inconsequente, que investe contra a PEC 241, com duas acusações: 1) a medida de controle fiscal vai causar "uma asfixia completa nas áreas da saúde e da educação"; 2) se aprovada, a sua inconstitucionalidade poderá ser arguida perante o STF, por "atingir cláusulas pétreas", disposições da Constituição que não podem ser alteradas por emendas.
O governo Michel Temer (PMDB) assumiu como indispensável um elenco de reformas, tão essenciais quanto polêmicas: fiscal, Previdência Social e trabalhista. A tarefa, que já seria descomunal para um governo com dois anos de mandato pela frente e uma base parlamentar etérea, se agiganta, quando as oposições juntam vozes do mundo jurídico ao seu arsenal de artimanhas. Veja-se o exemplo do ex-governador do Estado (Tarso Genro, PT), conhecido como gastador inconsequente, que investe contra a PEC 241, com duas acusações: 1) a medida de controle fiscal vai causar "uma asfixia completa nas áreas da saúde e da educação"; 2) se aprovada, a sua inconstitucionalidade poderá ser arguida perante o STF, por "atingir cláusulas pétreas", disposições da Constituição que não podem ser alteradas por emendas.
Sem perder tempo em contestar a primeira, tão obtusa se apresenta a quem tem um mínimo conhecimento de economia política, tomo a segunda acusação como um alerta sério sobre o futuro da PEC e das demais reformas. O ex-governador, como que sinalizando a pressão que há de vir sobre o Supremo, afirma que, se a emenda for validada, a CF será "vincada exclusivamente nos conceitos fiscalistas formatados num Estado 'mínimo'". O que está por trás dessa posição, mesma de outros que rejeitam as reformas: planejam transformar a cláusula pétrea, que blinda os direitos individuais, em pedra no caminho das reformas, cujo objetivo é justamente a realização daqueles, ora ameaçados pela perspectiva da falência fiscal. E, ainda mais, pretendem estender a proteção aos direitos sociais (art. 7º da CF) e a "outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados", conforme cogitou um ministro do STF. É o anúncio de uma avalanche de ações por cair sobre o STF, pretendendo a anulação das reformas. Isso acontecendo, o poder revisório negado pelas cláusulas pétreas ao Congresso - portanto, à coletividade que ele representa - ainda poderá ser exercido pelo STF, se denegar a pretensa inconstitucionalidade das emendas. Mas, se a decisão for inversa, as reformas estarão sepultadas e com elas as esperanças da superação da crise e a retomada do desenvolvimento, dentro da normalidade constitucional.
Advogado
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