A Lava Jato, as 10 Medidas e o futuro

O impeachment da Presidente da República, votado em setembro no Senado Federal, foi uma deliberação da classe política do país para trazer o fim da crise política e devolver ao país a estabilidade democrática de suas instituições, então acossadas pela má gestão fiscal, política e ética do governo. Em que pese medidas saneadoras e de real densidade para o incremento das exportações, é forçoso dizer que o atual governo ainda não cumpriu a contento a missão de pacificar o país e diminuir o ambiente de conflitos. Se não pela postura do presidente da República, pelo ambiente conflagrado e a beligerância do antigo governo, agora combativo na oposição.

As PECs 55 e 241, que congelam despesas para recuperar o equilíbrio fiscal, são combatidas com invasões a prédios públicos, escolas, e o recente espetáculo de depredação do patrimônio público em Brasília. Enquanto isso, o próprio governo dá sinais contraditórios quanto aos temas que motivaram a opinião pública a lutar pelo impeachment do governo anterior - justamente a questão ética. Um ministro da alta confiança do presidente viu-se obrigado a pedir demissão por buscar favorecimento pessoal na questão de um edifício em uma área histórica de Salvador (um episódio revelador do insuportável cipoal burocrático que trava os empreendedores no País), e, no Congresso, deputados desfiguram o projeto das 10 Medidas de Combate à Corrupção, apresentado como projeto de iniciativa popular, mas na verdade redigido pela força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato. A tal ponto que o próprio presidente teve de vir a público garantir que vetaria qualquer medida de "anistia" ao caixa-2 - que, a rigor, nunca existiu, já que, de fato, nenhuma lei pode retroagir para punir condutas anteriores.

A força-tarefa da Lava Jato ameaça renunciar se o presidente sancionar a lei do jeito que ficou. Apesar da gritaria geral contra o Congresso, tratado como o grande vilão, uma pergunta se impõe: por que razão o crime de responsabilidade para juízes e promotores seria uma ameaça à Lava Jato? Ou será que somente o Executivo e o Legislativo têm corruptos? Se queremos um Brasil passado a limpo, não pode ser pela metade. Todos os Poderes da República precisam ter instrumentos mais efetivos de punição.