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- Publicada em 08 de Dezembro de 2016 às 17:58Fortunati sanciona PL que regulamenta o Uber em Porto Alegre
O prefeito José Fortunati sanciona, nesta sexta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 14/2016, que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros na Capital acionado por intermédio de aplicativos. O projeto foi amplamente debatido com instituições e também na Câmara Municipal de Porto Alegre.
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O prefeito José Fortunati sanciona, nesta sexta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 14/2016, que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros na Capital acionado por intermédio de aplicativos. O projeto foi amplamente debatido com instituições e também na Câmara Municipal de Porto Alegre.
O PL estabelece normas gerais para a prestação do serviço e dependerá de regulamentação da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). A autorização para prestar o serviço será concedida às empresas, que terão a responsabilidade de cadastrar os condutores e os veículos. Elas deverão compartilhar dados referentes a origem e destino e tempo de viagem.
Outra obrigação determinada pelos vereadores, no final de outubro, é o pagamento mensal de uma taxa de R$ 73,00, equivalente a 20 unidades financeiras municipais. Os motoristas de empresas como Uber e Cabify também não podem recusar corridas para cadeirantes e devem submeter os veículos a uma vistoria anual.
