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Em reunião, nesta quarta-feira, com a equipe econômica, o presidente Michel Temer (PMDB) decidiu vetar o mecanismo que criou o Programa de Recuperação Fiscal para estados com maiores dificuldades financeiras - como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais - e sancionar a renegociação das dívidas de todas as unidades da Federação. O projeto foi aprovado pelo Congresso na última semana.
O presidente já pediu ao ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) para providenciar os pareceres jurídicos que vão embasar o veto. Segundo assessores presidenciais, Temer já negocia com governadores e Congresso um novo projeto sobre o tema.
Na avaliação final feita na manhã de terça-feira, no Palácio do Jaburu, o governo considerou que, sem as contrapartidas de ajuste fiscal que seriam exigidas dos estados e foram retiradas pelo Legislativo, não faria sentido renegociar os passivos estaduais e conceder uma moratória de 36 meses para os que estão em situação de calamidade financeira.
Agora, o governo vai negociar com governadores e base aliada, durante o recesso de janeiro, uma nova proposta com a reinclusão das contrapartidas. Apesar do receio do Palácio do Planalto de que o veto presidencial caia no Congresso, o presidente avaliou que não era possível conceder a ajuda aos estados sem que eles também fizessem um programa de ajuste fiscal como a União está promovendo.
O principal motivo do veto foi a decisão da Câmara de derrubar praticamente todas as contrapartidas que os estados em situação financeira calamitosa, como o Rio Grande do Sul, teriam que cumprir para aderir ao regime de recuperação fiscal. Durante a votação no Congresso, os parlamentares retiraram do texto contrapartidas como proibição de novas contratações de pessoal, suspensão de reajustes da folha de pagamento e aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Seriam medidas para compensar a ajuda que a União daria aos estados.
Um dos principais articuladores do acordo para a retirada das contrapartidas foi o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB), para quem era possível estabelecê-las por meio das Assembleias Legislativas, no fechamento dos acordos de recuperação, caso a caso.
As contrapartidas caíram por pressão da oposição e pela adesão de boa parte da base governista, pressionada por setores do funcionalismo estadual. Na terça-feira, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, se reuniu com Maia pela manhã, e já havia sinalizado a possibilidade de veto.
"Não tem sentido ter postergação do pagamento de dívidas sem ter instrumentos e condições para que os estados façam os ajustes. Não basta adiar a dívida. Isso seria só jogar o problema para frente", afirmou Guardia na saída.
"O problema é que o projeto não foi aprovado integralmente na Câmara. Então nos cabe analisar do ponto de vista jurídico a solução que a gente tem para seguir adiante e, do ponto de vista técnico, se a gente consegue fornecer aos governos estaduais os instrumentos que eles precisam para ajustar as suas finanças", completou o secretário do Ministério da Fazenda.
Reação do governo gaúcho é positiva; Tesouro terá que retomar pagamentos à União em janeiro
O veto à carência de três anos para o pagamento da dívida dos estados com a União não causa maiores danos às contas gaúchas, de acordo com o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes. Apesar de retomar os depósitos mensais a partir do mês que vem, o que não era feito desde meados deste ano, o percentual será de apenas 5,5% do que costumava ser pago (cerca de R$ 280 milhões mensais). Além deste valor, o Estado, também recolherá ao Tesouro Nacional mais R$ 40 milhões mensais, durante 24 meses, referentes ao período em que a dívida deixou de ser paga.
"O mais importante é que o pacto para recuperação fiscal dos estados continua valendo, e que não temos a mínima dificuldade em nos adequar a ele porque o governo Sartori já fez sua parte, independentemente de qualquer exigência externa, de promover o ajuste fiscal no Estado", explica Feltes.
Ainda assim, o secretário não descarta que o Planalto possa reformular o projeto e, de alguma forma, retomar a possibilidade de oferecer um prazo aos estados em maior dificuldade.
O secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa, reagiu com despontamento ao veto. "O Rio de Janeiro esperava ter um alívio de R$ 26 bilhões entre 2017 e 2019 com o Regime de Recuperação Fiscal, cujo principal benefício seria a suspensão da cobrança de dívidas com a União e com outras instituições por até 36 meses", lamentou Barbosa. O veto ao projeto pelo presidente Michel Temer traz um desafio a mais ao estado. "Apesar do veto parcial, o Rio de Janeiro continua acreditando na ajuda do governo federal", finalizou
Ministério da Fazenda repassará amanhã recursos da repatriação aos municípios
Os municípios vão receber os recursos do programa de repatriação amanhã. De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas hoje para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda no ano de 2016. Segundo a pasta, serão depositados R$ 4,449 bilhões.
Os prefeitos estavam receosos de que os recursos só entrassem efetivamente nos cofres municipais em 2017. Isso poderia ocorrer se o Tesouro Nacional autorizasse o pagamento apenas no dia 30 de dezembro, que, para o sistema bancário, é considerado o último dia útil do ano para realização de operações financeiras. De acordo com o Ministério da Fazenda, esse risco não existe.
A Frente Nacional de Municípios (FNP) e o PSB chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar o recebimento desses recursos, mas a corte negou o pedido nesta terça-feira.
O dinheiro da repatriação integrará a terceira parcela mensal de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nessa mesma data, o governo também vai depositar o valor devido aos municípios pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que somará R$ 1,053 bilhão. Ao todo, considerando o dinheiro da multa da repatriação e do Fundeb, os municípios vão receber R$ 5,502 bilhões no dia 30 de dezembro.
O governo pretendia repassar os recursos aos municípios apenas em 2017, mas diante da reação dos prefeitos, retificou a Medida Provisória 753, que trata da divisão dos recursos. Pela nova versão, publicada no dia 20 de dezembro, um dia depois da primeira publicação, os efeitos da medida para os municípios passam a valer a partir de 30 de dezembro deste ano.