Facebook
Google
Twitter
O governo federal vai intensificar nesta semana a discussão de medidas para a retomada do crédito imobiliário. O setor ficou irritado com a decisão do presidente Michel Temer (PMDB) de liberar o saque total das contas inativas do FGTS. O fundo é tradicional fonte de recursos para financiamento da casa própria.
A equipe econômica apresentou simulações ao segmento para mostrar que a liberação do saque das contas inativas do FGTS não trará problemas para as empresas. Segundo um integrante da equipe econômica, o governo avalia que é preciso acelerar as medidas, pois as construtoras têm tido desempenho baixo. A avaliação é de que, além de fatores como desemprego e queda na renda, os bancos também ficaram mais "seletivos" ao liberar crédito.
A indústria da construção pressionou o governo para não incluir o saque do FGTS no pacote de medidas microeconômicas. Depois de algumas conversas, o setor até aceitou a medida, desde que fosse estipulado um teto para a retirada - ponto que ficou de fora da proposta. Agora, o governo tenta conter a insatisfação.
Uma das ações em estudo é a flexibilização das exigências dos bancos nos financiamentos aos empreendimentos. Hoje, as instituições financeiras dão prazo de 180 dias depois do Habite-se para que incorporadoras e construtoras quitem as parcelas dos financiamentos. Com a queda na venda dos imóveis, esse prazo está sendo insuficiente.
Na repactuação das dívidas, os bancos transferem os financiamentos da carteira imobiliária (com taxas entre 9% e 10%) para a carteira comercial (com juros entre 17% e 18%). Além disso, a repactuação impede que as empresas contratem novos empréstimos. "Está faltando sensibilidade por parte dos bancos para o momento em que estamos vivendo. É preciso adequar esses contratos de 2012 e 2013 a uma nova realidade", afirma José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).
O setor defende que o governo federal tire do papel um mecanismo de estímulo às Parceiras Público-Privadas (PPP) pelas prefeituras de obras com potencial de alavancar a economia. Para deslanchar esse modelo, a indústria da construção diz que é preciso permitir que as administrações oficiais ofereçam como garantia os recebíveis dos serviços públicos. Por exemplo: se é uma PPP para modernizar a iluminação de uma cidade, a garantia poderia ser uma conta vinculada, administrada por um banco, para onde seriam destinados os recursos pagos pela população pelo serviço.
Essas parcerias poderiam envolver a área técnica da Caixa Econômica Federal. Segundo a Cbic, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, apoia a iniciativa. O setor também insiste que o governo aumente o valor dos imóveis financiados pelo Minha Casa Minha Vida, atualmente em R$ 225 mil. A ideia chegou a ser incluída no "pacote de Natal" anunciado por Temer, mas foi retirada.
A ideia é que, se o valor do imóvel financiado pelo programa de habitação subir a R$ 300 mil, com recursos do FGTS, a renda máxima dos beneficiários subiria dos atuais R$ 6,5 mil para cerca de R$ 8,5 mil. "Tem que calibrar até onde a renda pode subir para não comprometer a saúde financeira do FGTS", diz o presidente da Cbic. O governo tem analisado com a categoria medidas para o Minha Casa Minha Vida, mas a estratégia é focar na questão global para dinamizar o setor.
Governo publica MP que vai regularizar o 'direito de laje'
O governo federal publicou no dia 23, Medida Provisória (MP) que vai regularizar o "direito de laje" - permitindo a desvincular a legalização de unidades habitacionais construídas na mesma área. O texto deixa claro que o "direito de laje" envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma.
"Permitiremos que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro", explicou, em nota, o ministro das Cidades, Bruno Araújo.
Esses termos da MP sobre regularização fundiária só se aplicam a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes. Não inclui demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original. Segundo o Ministério das Cidades, o objetivo é desburocratizar, acelerar e reduzir custos do processo de regularização fundiária urbana no País.
O novo marco legal traz inovações como o conceito de núcleo urbano informal, que atende moradias localizadas em áreas com possibilidade de regularização fundiária, a serem definidas por estados e municípios. Nele, se enquadram ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como, por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais.
A regularização poderá ser aplicada ainda em imóveis situados na zona rural, desde que o núcleo informal tenha ocupação e destinação urbana, bem como em conjuntos habitacionais promovidos pelo poder público.
"O título traz a possibilidade de colocarmos milhões de ativos na economia, passíveis de serem utilizados no mercado e no acesso ao crédito. A partir do momento em que os moradores tiverem os documentos em mãos, cada unidade terá uma matrícula própria e o imóvel será valorizado", afirmou Araújo.
Estima-se que mais de 40% das moradias no País estejam em situação irregular. O processo custa em média R$ 1,5 mil desde o mais simples ao máximo complexo e leva de nove meses a quatro anos. A MP passa valer a partir da data de sua publicação e promete aquecer o mercado imobiliário em 2017 com novos registros de imóveis.
Por outro lado, estima-se que o número de moradias regularizadas eleve a qualidade de vida da população brasileira e estimule o acesso ao crédito no momento que passa a ter a titulação da propriedade.