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Porto Alegre, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016. Atualizado às 00h15.

Jornal do Comércio

Economia

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Trabalho

Notícia da edição impressa de 21/12/2016. Alterada em 21/12 às 01h14min

Governo federal endurece regras para serviço terceirizado

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País.
Portaria no Diário Oficial da União de hoje fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento.
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