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Depois de um acordo que incluiu até o PT - e contra a posição do Palácio do Planalto -, a Câmara aprovou nesta terça-feira, por 296 votos a favor e 12 contra, além de três abstenções, o texto principal do projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal e de renegociação de dívidas dos estados. A Câmara retirou todas as contrapartidas exigidas dos estados incluídas pelo Senado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
Com modificações em relação ao texto que chegou do Senado, a proposta mantém o Regime de Recuperação Fiscal de emergência, incluído na última hora da votação pelos senadores. O programa é uma maneira, negociada com o Ministério da Fazenda, de auxiliar unidades da federação em dificuldades. O alívio é vital para Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, estados em calamidade financeira.
"O Plano de Recuperação é o documento em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, bem como são especificadas todas as medidas de ajuste, com os respectivos impactos esperados e prazos de adoção, sendo implementado mediante lei do estado que pretenda aderir ao Regime de Recuperação Fiscal", destaca o texto.
No Senado, foi incluída toda a proposta da Fazenda, que estabelecia sete contrapartidas para a implementação do plano emergencial. Exigia-se dos estados, por exemplo, a "criação de programa de desestatização"; a elevação de contribuição à Previdência, e o congelamento de aumentos e reajustes já negociados. Os deputados, inclusive o relator Espiridião Amin (PP-SC), chamaram esses trechos de "draconianos" e após seis dias de negociação, retiraram todas as contrapartidas.
Eles afirmaram que a Câmara enviou a proposta ao Senado sem essas exigências e que elas foram adicionadas ao projeto "na última hora". Além disso, as medidas foram consideradas pelos deputados como fontes de redução de direitos dos trabalhadores.
Para conseguir finalizar a votação, o relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), precisou ceder em uma série de pontos. Na última hora, retirou financiamento a operação de crédito ao programa de demissão voluntária, com o qual o PT manteria a obstrução à sessão. O partido, contrário a uma série de pontos, só aceitou apoiar a proposta depois desse acordo.
O texto deixa a critério dos entes federativos aprovar uma lei estadual para instituir um período de transição para elaboração de Plano de Recuperação. Dessa forma, poderão ser suspensos encargos das dívidas dos estados necessitados com a União.
As mudanças na proposta dividiram inclusive a base aliada. O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), tentou esvaziar o plenário. Levou uma bronca pública do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende a votação da renegociação das dívidas.
O Rio de Janeiro é um dos estados que mais depende dessas negociações. Apesar disso, o governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, acompanhou a votação no plenário e se posicionou contrário ao texto final. "Não concordo." O governador do Estado, José Ivo Sartori, também acompanhou a votação.
A proposta de renegociação das dívidas dos estados foi aprovada no Senado na quarta-feira passada. Governo e governadores queriam que os deputados apreciassem o projeto no mesmo dia. O líder do DEM se posicionou contra a proposta final. "Não conseguimos apresentar uma proposta que venha ao encontro das necessidades dos estados e do País. Estamos produzindo hoje aqui um Frankenstein", disse em discurso na tribuna. Em dado momento da discussão, que durou mais de cinco horas, Rodrigo Maia, que liderou as negociações para votar o projeto nesta terça, chegou a se irritar.
"Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que é melhor para o Brasil. Se o presidente (Temer) entender que não é o melhor para o Brasil, tem poder de veto. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada. Quem quiser, na tarde de hoje (terça-feira), assuma sua responsabilidade de votar contra ou a favor. Agora, não votar, é achar que a Câmara não respeita a sociedade brasileira", disse o presidente da Casa.
Governo gaúcho comemora o resultado da votação que dará fôlego às finanças públicas
O governador José Ivo Sartori acompanhou, em Brasília, a votação do Projeto de Lei Complementar, que tratou da dívida dos estados com a União. "É mais uma vitória do Rio Grande do Sul, que poderá ter carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida", destacou o governador, após a aprovação da medida.
De acordo com Sartori, foi uma construção alicerçada no diálogo com outros governadores e lideranças. O governador salientou ainda que a aprovação do projeto é um auxílio necessário ao Rio Grande do Sul. Frisou que não é um novo recurso que entra, mas é um valor que deixa de ser desembolsado. Enfatizou também que a parcela da dívida com a União representa um quinto da folha de pagamento do Executivo estadual. Em Brasília, Sartori conversou com deputados federais gaúchos e reuniu-se durante duas horas com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, afirmou que é preciso ter cautela quanto à expectativa sobre a decisão presidencial do que foi aprovado na Câmara, mas disse ter uma perspectiva positiva quanto à sanção do presidente Michel Temer. Para Feltes, a posição dos deputados federais e o conjunto de medidas tomadas pelo governo gaúcho que estão sendo avaliadas na Assembleia Legislativa indicam uma possibilidade de alcançar o equilíbrio fiscal do Rio Grande do Sul, futuramente.
O secretário adianta que para o Estado beneficiar-se do projeto terá que haver uma negociação com a equipe econômica do governo federal. Contudo, admite que o Rio Grande do Sul não tem outro caminho a seguir, que não seja aderir à iniciativa.