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Economia
- Publicada em 06 de Dezembro de 2016 às 19:47Comissão do Senado aprova projeto de lei que modifica LRF
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado aprovou ontem o relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) para um projeto de lei complementar de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta exclui dos limites de gastos dos Estados e municípios os gastos com pessoal com os seguintes programas: Saúde da Família, Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Atenção Psicossocial e Conselho Tutelar. Pela proposta, esses programas continuam sendo tocados por prefeituras e governos estaduais, e seguirão recebendo os recursos já transferidos pelo governo federal. Porém os gastos serão computados nos limites de gasto com pessoal da União.
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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado aprovou ontem o relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) para um projeto de lei complementar de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta exclui dos limites de gastos dos Estados e municípios os gastos com pessoal com os seguintes programas: Saúde da Família, Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Atenção Psicossocial e Conselho Tutelar. Pela proposta, esses programas continuam sendo tocados por prefeituras e governos estaduais, e seguirão recebendo os recursos já transferidos pelo governo federal. Porém os gastos serão computados nos limites de gasto com pessoal da União.
A justificativa é que esses programas são de âmbito federal, por isso as despesas deveriam estar computadas na esfera federal, e não nos estados e municípios, como é hoje. "O governo federal amplia os gastos, e quem paga a conta são os municípios", comentou Muniz. Originalmente, o projeto tratava apenas das prefeituras. Os governos estaduais foram incluídos por sugestão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
A LRF estabelece um limite de 60% da receita corrente líquida para os gastos de estados e municípios com pessoal. No entanto, muitas prefeituras se encontram pressionadas pelo aumento dos gastos com folha e a perspectiva de, assim, ficarem desenquadradas desse limite. O relatório aponta que, no caso das prefeituras, "a criação de diversos programas sociais pela União e a política de valorização do salário-mínimo têm elevado naturalmente as despesas com pessoal em cada exercício financeiro".
Com isso, os prefeitos estão ameaçados de terem suas contas reprovadas, e com isso se tornarem inelegíveis, com base na Lei da Ficha Limpa. Eles também estão sujeitos a enfrentar processos por improbidade administrativa.
Aprovada na comissão, a matéria segue para plenário. Depois, ainda precisará ser apreciada na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
