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Porto Alegre, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016. Atualizado às 00h06.

Jornal do Comércio

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Affonso Ritter

Observador

Notícia da edição impressa de 23/12/2016. Alterada em 23/12 às 01h06min

O licenciamento on-line

O Ano-Novo deverá ficar marcado pelo início de vigência do novo Sistema On-line de Licenciamento Ambiental (SOL) da Fepam, um divisor de águas no Rio Grande do Sul. A expectativa é que desburocratize e padronize procedimentos, além de trazer maior transparência às informações. A advogada Fabiana Figueiró, do Escritório Souto Correa, alerta para as novas regras de uso do sistema, que devem ser definidas por meio de decreto estadual. Além da adaptação à ferramenta digital, será fundamental às empresas estarem atentas à contagem de prazos para resposta às solicitações e recursos, especialmente se a cientificação ocorrer de forma eletrônica, e uma avaliação jurídica da nova sistemática, com base na nova legislação.
O STF e o duodécimo
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