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Porto Alegre, segunda-feira, 02 de janeiro de 2017. Atualizado às 20h39.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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repatriação

Notícia da edição impressa de 03/01/2017. Alterada em 02/01 às 18h18min

Lei pode fixar novo prazo até a metade do ano

Arthur Ferreira Neto considera redução da restrição um fator positivo da nova legislação

Arthur Ferreira Neto considera redução da restrição um fator positivo da nova legislação


MARCO QUINTANA/jc
Laura Franco, especial
Após ser aprovado pelos senadores, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 405/2016, conhecido como Lei de Repatriação, está atualmente em análise na Câmara de Deputados. Caso aprovado, o projeto se tornará mais uma oportunidade para regularização de ativos mantidos no exterior não declarados às autoridades de fiscalização brasileiras.
A atualização da legislação determina que o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) será reaberto em 1 de fevereiro e deve se encerrar em 30 de junho. Nesse mesmo período, a alíquota do Imposto de Renda passará de 15% para 17,5%.
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