MPF cobra criação de Comitê de Combate à Tortura no Estado

Uma movimentação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul

(MPF-RS) tenta acelerar a criação da Comissão de Combate à Tortura dentro do governo gaúcho. Entregue no começo do mês, um ofício pede que o Estado esclareça em que pé estão os esforços para viabilizar esse mecanismo de fiscalização, hoje restrito a iniciativas da sociedade civil. Ouvida pelo Jornal do Comércio, a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) garante que um grupo de trabalho está próximo de concluir a minuta do projeto, de modo que o comitê possa entrar em atividade no decorrer do próximo ano.

O pedido é parte de uma ação nacional do MPF para fazer cumprir a Lei Federal nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Rio Grande do Sul é um dos 18 estados brasileiros visados pela mobilização. Atualmente, apenas Pernambuco e Rio de Janeiro têm comitês efetivamente atuantes.

De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Fabiano de Moraes, o comitê, uma vez estabelecido, deve prever um calendário de visitas periódicas a espaços com privação de liberdade, como prisões, delegacias, espaços socioeducativos para jovens, asilos e hospitais psiquiátricos. O principal foco é a prevenção e o recolhimento de provas para eventual responsabilização desses espaços.

A situação mais comum, explica Moraes, é referente à insalubridade dentro das unidades. "Temos muitos relatos de falta de higiene, esgoto no mesmo ambiente em que as pessoas dormem, falta de água quente no inverno. São ambientes em permanente degradação, o que só piora com a superlotação dos espaços", explica. Embora ciente de que o projeto para um comitê já está em andamento no Estado, o procurador aguarda para o final deste ano uma resposta do governo, enumerando as medidas em andamento.

A diretora do Departamento de Justiça da SJDH, Ana Severo, acentua que o projeto de um comitê estadual já foi alvo de várias reuniões com órgãos do Judiciário e da sociedade civil, e uma minuta está "bem avançada", dependendo de pequenos acertos para ser finalizada. As discussões foram interrompidas durante o período eleitoral, e agora aguardam uma definição sobre a possível fusão da pasta com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, parte do pacote de medidas proposto pelo governador José Ivo Sartori. A próxima reunião do grupo de trabalho deve ocorrer em janeiro.

Em setembro, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul apresentou um diagnóstico sobre violência policial no Estado, a partir de denúncias recebidas pelo órgão. O estudo inclui relatos de tortura - todos eles, curiosamente, relacionados à Polícia Civil, em especial na atuação de delegados de polícia. Segundo a coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria, Mariana Py Muniz Cappellari, os dados são apenas "uma ponta do iceberg", e é preciso problematizar o conceito de tortura para que dados mais confiáveis possam surgir.

"A maior parte das informações que recebemos tem origem nos boletins de ocorrência, que muitas vezes são escritos de forma a não dar voz às vítimas, já que elas são alvo da ação policial", explica Mariana. A partir de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, de 2015, que torna obrigatória a realização de audiências de custódia no prazo de 24 horas, as denúncias aumentaram, e a compreensão sobre a tortura praticada por agentes de Estado torna-se um pouco mais ampla. "A manutenção de uma pessoa dentro de um camburão por longo período, sem que ela seja levada a uma autoridade competente, é um descumprimento dessa resolução e poderia, em tese, configurar tortura", exemplifica.

Na esfera federal, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF também cobrou recentemente da presidência da República a posse dos membros já selecionados para o Comitê Nacional para Prevenção e Combate à Tortura. O processo seletivo ocorreu em julho, mas ainda não foi feito o chamamento dos aprovados, em uma situação que impede as atividades do órgão há cerca de cinco meses.