Completando um ano de vigência, Estatuto da Pessoa com Deficiência introduz inovações no Código Civil

No Brasil, existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Para assistir juridicamente a esses indivíduos, foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei

nº 13.146/2015), que entrou em vigor em janeiro deste ano. Além de trazer disposições próprias, o estatuto altera disposições do Código Civil. Em entrevista ao Jornal da Lei, a advogada e especialista em Direito Civil Luciane Faraco comenta a representatividade e as inovações trazidas pela lei, garantindo atos da vida civil a pessoas com deficiência física ou mental.

Jornal da Lei - Qual é a proteção legal para pessoas com deficiência?

Luciane Faraco - A maior novidade é a introdução do Estatuto da Pessoa com Deficiência, voltado tanto para deficientes físicos quanto deficientes mentais. Além de expandir a proteção, no sentido de integrar essas pessoas à sociedade, traz a questão de respeito às diferenças. Isso faz com que essas pessoas sejam inseridos no dia a dia da comunidade, minimizando essas particularidades. A proteção que se dá é uma expansão do reconhecimento do direito do deficiente.

JL - Quais são as garantias desse estatuto?

Luciane - Nessa visão de inserção, o que ele garante, por exemplo, é o direito de casar. Teve uma alteração profunda também no sentido da interdição, da curatela. Entendeu-se que o totalmente incapaz é aquele indivíduo com menos de 16 anos. Acima dessa idade, havendo incapacidade decorrente de deficiência nata ou adquirida, essa incapacidade será sempre relativa. O que o estatuto objetiva é que, em uma ação de interdição, em um caso de curatela, a sentença seja bem específica, de acordo com as limitações daquela pessoa. Ele introduz até um instituto novo que se chama A Tomada de Decisão Apoiada. Esse instituto atua no momento em que a pessoa precisa de suporte para tomada de decisões de atos da vida civil. A partir dessa inovação, a própria pessoa indica quem deve assisti-la nesses momentos.

JL - Como a pessoa com deficiência se defende em questões processuais?

Luciane - Por ser uma legislação nova, não se tem uma visão consolidada dessa situação nos tribunais. Mesmo havendo algumas dessas questões já introduzidas na lei, a inovação no estatuto especifica as sentenças. Ou seja, em uma questão de curatela ou interdição, serão analisados os limites daquela pessoa, levando em conta o que ela é capaz ou não e no que ela precisa de assistência. Normalmente, em uma sentença de interdição, sempre é apurado o grau de incapacidade. O que muda é que, agora, temos uma lei específica para isso. Além disso, há a sistemática protetora no sentido de garantir direitos. A garantia de trabalho, de tomada de decisão, de casar, de poder ter atos da vida civil é uma garantia de maior comprometimento com a chegada do estatuto.