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Porto Alegre, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016. Atualizado às 15h00.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Tributação

Notícia da edição impressa de 21/12/2016. Alterada em 21/12 às 16h03min

Simples Nacional completa uma década com desafios a superar

Para especialistas, ainda é preciso estimular a sobrevivência e o crescimento de micro e pequenos negócios

Para especialistas, ainda é preciso estimular a sobrevivência e o crescimento de micro e pequenos negócios


THELMA VIDALES/SEBRAE/DIVULGAÇÃO/JC
Roberta Mello, do Rio de Janeiro
Criado através da sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), o Simples Nacional comemora 10 anos em 2016. E para comemorar o nascimento do regime e as mudanças promovidas desde a sua entrada em vigor, a Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizaram, no Rio de Janeiro, o Seminário 10 anos do Simples Nacional: no Caminho da Reforma Tributária.
O evento voltou-se ao passado para avaliar os principais avanços do regime simplificado instituído e, principalmente, para encarar o futuro. Os desafios ainda são muitos. Conforme os especialistas, é preciso criar estratégias para continuar cumprindo o papel de desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro, aumentar os níveis de formalização e sobrevivência dos empreendimentos e servir de parâmetro para a tão desejada Reforma Tributária no País.
Para isso, diz o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, é preciso acabar com o mito de que o Simples Nacional é renúncia tributária. "Já vi inclusive especialistas fazendo um cálculo de que, se todas as empresas pagassem tributos dentro do Lucro Real ou Lucro Presumido, teríamos uma arrecadação anual muito superior a R$ 80 bilhões. Não teríamos, porque essas empresas não estariam vivas", determina Afif Domingos.
Fortalecer os micro e pequenos empresários os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem se mostrado crucial para superar a atual recessão econômica que o País atravessa. Essa massa empresarial corresponde a 98% do total de empresas brasileiras, contabilizando mais de 11 milhões de negócios.
Durante quase uma década, MEIs e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) geraram R$ 555 bilhões para os cofres públicos (valores corrigidos pelo IPCA). A arrecadação anual das MPEs passou de R$ 15 bilhões em 2007 para R$ 77 bilhões em 2015, a preços de hoje, o que representa um incremento de mais de 400% no recolhimento de impostos em menos de uma década. Só nos 10 primeiros meses de 2016, já foram arrecadados
R$ 60 bilhões.
Segundo o diretor da FGV Projetos, Cesar Cunha Campos, discutir o Simples Nacional é fundamental para estimular não só o crescimento dos negócios de pequeno porte, mas também da economia brasileira. "As micro e pequenas empresas são grandes geradoras de renda e de emprego. Elas representam quase a totalidade das empresas nacionais, são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por mais da metade dos empregos formais do País. Não é possível conceber a retomada econômica sem refletir sobre os avanços e desafios para este importante segmento", afirma Campos.
Conforme o ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), é preciso aproveitar o sucesso do modelo para a realização de alterações radicais na lógica do sistema tributário brasileiro. "Há quem diga que não precisamos do Simples, que precisamos de um sistema menos complexo. Porém, enquanto a reforma não vem, vamos avançando no âmbito do Simples, porque ele vai servir de exemplo às mudanças", defendeu Afif Domingos.
Ao longo da década, o regime tributário se adequou às necessidades da sociedade. Recentemente, destaca o diretor da FGV Social, Marcelo Neri, o MEI passou a contemplar em suas categorias o trabalhador rural. "O campo tem tantas lições a nos dar em torno do crescimento com inclusão social e ganho de produtividade. Ver suas necessidades e formalizar os trabalhadores desse setor é um ganho relevante", ressalta Neri.
"A legislação inova ao possibilitar que até mesmo aquele empresário localizado em áreas irregulares, em comunidades (de periferia), se formalize. Esse novo conceito de incorporação da informalidade é um grande passo para a ampliação da regularização da informalidade fundiária", complementa Afif Domingos.
O Simples é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária.

Investimento em inovação pode apoiar o desenvolvimento

Heloisa destaca importância de aprimorar a legislação
Heloisa destaca importância de aprimorar a legislação
SEBRAE/DIVULGAÇÃO/JC
A diretora técnica do Sebrae, Heloisa Menezes, destacou a importância de investir em inovação para o desenvolvimento dos pequenos negócios no País. Usando exemplos do recém-aprovado Crescer Sem Medo, Heloisa tratou do aprimoramento da legislação trazido pela Lei Complementar (LC) 155/2016.
Ela citou um artigo da LC 155, que estimula o investimento-anjo em startups e que passa a valer já em 2017. "Na medida em que a lei separa a figura do investidor do sócio, ela reduz o medo de realizar o investimento em uma empresa inovadora", afirmou a diretora.
O artigo, segundo Heloisa, estabelece que a empresa não será desenquadrada do Simples caso receba um investimento que a faça ultrapassar o limite estabelecido no regime. "Se a empresa, por exemplo, tiver um faturamento de R$ 3 milhões e receber um investimento de R$ 1 milhão, ela não deixa o Simples. Assim, pode inovar sem medo", disse Heloisa.
As dificuldades enfrentadas pelos pequenos negócios na hora de obter novas patentes também foram lembradas pela diretora, que citou o convênio de fast track entre o Sebrae e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para acelerar a liberação de patentes aos pequenos negócios. "Há empresas que estão requerendo patentes fora do Brasil. É uma perda sistêmica para o País", lamentou Heloisa.
O gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Bruno Quick, ressalta que entre as medidas estruturantes do Simples Nacional está a integração e automação das obrigações acessórias. Estar de acordo com a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), o eSocial e a Redesimples vieram para facilitar o acesso às obrigações e o controle das empresas.
"Essas tecnologias livram o contador de trabalhar para o Fisco e dão a oportunidade de trabalhar com a contabilidade gerencial das empresas", destaca Quick. Para isso, o desafio é resgatar os fundamentos primordiais do Simples e seu papel de indutor da expansão da base de arrecadação direta, da expansão do tecido econômico do País e da formalização das transações na cadeia de suprimentos, dentre outros.

Reforma tributária deve seguir o exemplo do regime simplificado

Seminário do Sebrae reuniu especialistas de diferentes áreas para avaliar resultados e projetar as demandas
Seminário do Sebrae reuniu especialistas de diferentes áreas para avaliar resultados e projetar as demandas
SEBRAE/DIVULGAÇÃO/JC
O economista do Ibre/FGV, José Roberto Afonso, lembrou que o sistema tributário brasileiro está ultrapassado, pois o paradigma atual data de 1965. "Já estamos vivendo uma revolução tecnológica que muitos chamam de 4.0 e temos um sistema tributária 0.4. Temos de esquecê-lo e montar um modelo completamente novo", definiu Afonso.
O sistema atual não funciona nem para o Fisco, defende o especialista. "A melhor forma de obter crédito nesse País é não pagar imposto. A Receita Federal se tornou o maior banco para os ricos. Já os pequenos têm de pagar", disse Afonso, pontuando que o País tem o pior sistema tributário com a administração fazendária mais moderna.
Prova disso, diz o economista, é que a alíquota efetiva de uma empresa enquadrada no regime simplificado normalmente é proporcionalmente maior do que aquela enquadrada no Lucro Real. "É bem provável que um minimercado esteja pagando mais do que um hipermercado de uma grande rede", exemplificou. Isso ampara pesquisa da Deloitte, que aponta que a grande demanda dos empresários é por entender como pagar impostos e não diminuir a carga tributária.
O gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Bruno Quick, também ressaltou que o Simples é referência para uma reforma tributária a ser feita no Brasil. "O Simples busca elementos que devem estar presentes em qualquer sistema tributário", disse, citando aspectos como equidade e eficácia do regime simplificado.
Mesmo em tempos de retração da economia, as MPEs seguem representando o segmento com maior estabilidade e principal gerador de empregos formais. Conforme dados do Sebrae Nacional, nascer no âmbito do Simples dobra a chance de sobrevivência dos pequenos negócios, comparado aos que nascem fora do regime.
Pesquisa da entidade demonstra que este ano, até outubro, as MGEs foram responsáveis por mais de 720 mil demissões. Já as MPEs demitiram pouco mais de 46 mil pessoas no mesmo período de 2016. As micro e pequenas empresas geraram quase 11 mil empregos em 10 anos, enquanto as médias e grandes empresas (MGEs) extinguiram 868 mil empregos no mesmo período. "O Simples não é um quebra galho para os pequenos negócios. Ele foi fundamental para a geração de empregos no país, uma vez que as grandes empresas reduziram os postos de trabalho nesse mesmo período de vigência do sistema", afirmou.
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