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Porto Alegre, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016. Atualizado às 00h15.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Tributos

Notícia da edição impressa de 21/12/2016. Alterada em 20/12 às 21h55min

Senado aprova novo prazo para repatriar recursos

O plenário do Senado aprovou, no dia 23 de dezembro, substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB) ao projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária é tido como um instrumento bem-sucedido de regularização de ativos e que diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do programa, o qual recuperou aos cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões.
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