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Política
- Publicada em 29 de Novembro de 2016 às 18:38Câmara envia ao Executivo projeto do Uber para sanção
A Câmara de Porto Alegre enviou nessa semana o projeto que regulamenta a atuação de aplicativos de transporte individual, como o Uber e o Cabify, para a sanção da prefeitura. O prefeito José Fortunati (PDT) tem até 15 dias para decidir se aceitará integralmente o texto aprovado pelos parlamentares ou se vetará alguma emenda.
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A Câmara de Porto Alegre enviou nessa semana o projeto que regulamenta a atuação de aplicativos de transporte individual, como o Uber e o Cabify, para a sanção da prefeitura. O prefeito José Fortunati (PDT) tem até 15 dias para decidir se aceitará integralmente o texto aprovado pelos parlamentares ou se vetará alguma emenda.
Um dia após a aprovação unanime pelos vereadores, em outubro, Fortunati já havia se manifestado, afirmando que vetaria a emenda apresentada por Fernanda Melchionna (PSOL) que estabelece uma cota de 20% de motoristas mulheres nos aplicativos.
Caso o prefeito rejeite alguma proposição dos vereadores, a decisão volta para o Legislativo, que deve acatar o veto ou rejeitá-lo. Em caso de negativa, a medida precisa alcançar maioria absoluta dos votos, ou seja, 19 dos 36 vereadores.
Em situações de derrubada do veto parcial ou total por parte do Executivo, são dadas 48 horas para a promulgação da lei. Se a prefeitura preferir não se manifestar sobre a decisão, cabe ao presidente da Câmara, Cássio Trogildo (PTB), promulgar a lei.
