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Política
- Publicada em 23 de Novembro de 2016 às 19:31CCJ aprova redação final de projeto que regulamenta o Uber
A redação final do projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros via aplicativos móveis (como Uber, Cabify e WillGo) foi aprovada ontem em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O projeto deve ser enviado ao Executivo até amanhã.
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A redação final do projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros via aplicativos móveis (como Uber, Cabify e WillGo) foi aprovada ontem em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O projeto deve ser enviado ao Executivo até amanhã.
Com a homologação na CCJ, a Câmara oficiará o prefeito, encaminhando a versão final do projeto. O prefeito tem até 15 dias para sancionar o projeto por completo, vetá-lo totalmente ou em partes ou silenciar sobre ele, e, em seguida, 48 horas para comunicar a Câmara. Caso o texto final do projeto seja sancionado pelo Executivo, a regulamentação entra em vigor imediatamente.
