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Porto Alegre, quinta-feira, 24 de novembro de 2016. Atualizado às 21h53.

Jornal do Comércio

Opinião

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Editorial

Notícia da edição impressa de 25/11/2016. Alterada em 24/11 às 20h24min

Medidas contra a corrupção devem ser aprovadas logo

Infelizmente, a sucessão de artimanhas de políticos para se verem livres de condutas bem-vindas em termos de ética pública não acaba. É o que se deduz dos conchavos, com apoio pluripartidário, feito na madrugada de quarta-feira para ontem, com vistas a eliminar punições ao chamado caixa 2, no Projeto de Lei 4850/16, que estabelece medidas contra a corrupção. O relator da matéria colocou em votação e teve aprovação unânime, 30 a favor e nenhum parlamentar contra, na Comissão Especial. No entanto, a doação feita através da caixa 2, ou seja, dinheiro não declarado, não contabilizado e com declaração à Justiça Eleitoral, ficaria de fora. Como ocorreu quase um levante de parlamentares, a dedução óbvia é que havia muitos, talvez dezenas ou centenas entre os 513 deputados federais que receberam esse tipo de ajuda periférica.
Com a confusão, a votação do relatório ficou para a semana que vem quando, espera-se, será aprovado pelo plenário.
Com o fim das contribuições de pessoas jurídicas, com o custo de uma campanha e a escassez de verbas, parece que há uma espécie de pânico entre parlamentares que se acostumaram com polpudas verbas vindas de empresas, nem todas com uma postura ilibada em termos de negócios, como noticiado.
Simultaneamente, alguns buscam tipificar crime de abuso de autoridade para cima de juízes, promotores e procuradores. De fato, é uma tentativa de intimidação, eis que se alguém se sentir prejudicado pode recorrer até mesmo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem sido atuante na fiscalização da conduta de magistrados, seja ou não por conta de decisões judiciais como no comportamento dentro e fora dos tribunais. As medidas contra a corrupção, aliás, aplicam-se integralmente ao Judiciário e ao MP. Promotores e juízes corruptos podem ser responsabilizados na área cível, criminal e administrativa, com todas as mudanças previstas.
Então, é inadmissível boicotar o projeto que criminaliza a prática de caixa 2 e transformá-lo em uma anistia. Por que ter caixa 2 se a doação não é ilegal, como, sistematicamente, afirmam os que dela se beneficiam? Caixa 2 é um sofisma, uma maneira de burlar.
O Brasil tem que ser passado a limpo e promover as reformas pelas quais o povo tanto clama. Os benefícios dados a certas categorias, com foro privilegiado, têm que acabar. Claro que elas merecem receber bem, mas, diretamente, sem auxílio disso ou daquilo.
O País está mal, sem recursos, em recessão, e a população em geral não aguenta mais ver castas serem beneficiadas com uma odiosa separação entre uma quase realeza no topo da pirâmide, resquício.
Caixa 2 é um ato criminoso para esconder algo errado. Um dinheiro mal havido e que, doado aos diretórios nacionais dos partidos, parece ser algo normal. Mas, repete-se, qual a origem dos milhões doados?
Pois quando o governo federal tenta aprovar um pacote de ajuste fiscal a fim de fechar o rombo em suas contas públicas, o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, disse que os recursos desviados em esquema de corrupção no Brasil tiram dos cofres públicos algo em torno de R$ 200 bilhões por ano.
E em um ano de Lava Jato, foram denunciadas mais de 150 pessoas, fechados mais de 28 acordos de delação premiada e revertidos voluntariamente aos cofres públicos mais de R$ 1,5 bilhão. É preciso dizer mais? Então, que seja aprovado o elenco de medidas para focar no combate à corrupção eleitoral como jamais se fez antes.
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