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Opinião
- Publicada em 04 de Novembro de 2016 às 15:41Mais uma lei que dificilmente será cumprida
Infeliz do governo que tem que recorrer a uma emenda à Constituição para não gastar mais do que arrecada e equilibrar suas contas. É o que o governo está fazendo com a PEC 241 aprovada na Câmara e já em análise no Senado. Se a Lei de Responsabilidade Fiscal fosse cumprida, não haveria essa necessidade. O propósito central da medida é demonstrar ao mercado que o Brasil está comprometido com o superávit primário e que irá pagar os juros e serviços da dívida. Para tanto, aplica-se veneno em forma de remédio ao atacar principalmente os gastos com saúde, educação, previdência e salários, cortando despesas e benefícios que atingem a parcela mais pobre da população.
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Infeliz do governo que tem que recorrer a uma emenda à Constituição para não gastar mais do que arrecada e equilibrar suas contas. É o que o governo está fazendo com a PEC 241 aprovada na Câmara e já em análise no Senado. Se a Lei de Responsabilidade Fiscal fosse cumprida, não haveria essa necessidade. O propósito central da medida é demonstrar ao mercado que o Brasil está comprometido com o superávit primário e que irá pagar os juros e serviços da dívida. Para tanto, aplica-se veneno em forma de remédio ao atacar principalmente os gastos com saúde, educação, previdência e salários, cortando despesas e benefícios que atingem a parcela mais pobre da população.
Uma análise histórica demonstra que as despesas não cresceram fora de controle. Esta lei dificilmente será cumprida justamente porque ela não ataca o problema principal, que é a fuga de receitas que deveriam estar nos cofres do governo. Estudos do Inesc indicam que os bem ricos enviaram ilegalmente um US$ 1 trilhão para paraísos fiscais; que a sonegação fiscal chega aos incríveis R$ 453 bilhões por ano, representando 23,2% de toda a arrecadação; que a União tem a receber em dívida ativa R$ 1,58 trilhão e é morosa na cobrança, conseguindo resgatar apenas 1% deste valor por ano.
Por não concordar em negar saúde e educação ao nosso povo, enquanto trilhões se perdem na sonegação e desoneração fiscal, votei contra a PEC 241, e continuarei denunciando a falta de interesse e de capacidade dos sucessivos governos em zelar pelas receitas, porque acredito que é possível equilibrar o orçamento mantendo todos os programas sociais funcionando, sem nenhum aumento da carga tributária, apenas sendo eficiente no cuidado com o que se arrecada.
Deputado federal (PSB)
