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Opinião
- Publicada em 03 de Novembro de 2016 às 17:48Dinheiro legalizado não precisa ficar no exterior
Técnicos da Receita Federal asseguram que dinheiro legalizado, bem havido, não precisa ficar no exterior. Então, foi bem o governo brasileiro quando aderiu ao acordo de 38 dos 47 países da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotaram programas com o mesmo objetivo de regularizar ativos no exterior não declarados aos seus respectivos fiscos. Segundo a Receita Federal, comparados os resultados da chamada Lei de Repatriação com os de outros países, o programa foi bem-sucedido.
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Técnicos da Receita Federal asseguram que dinheiro legalizado, bem havido, não precisa ficar no exterior. Então, foi bem o governo brasileiro quando aderiu ao acordo de 38 dos 47 países da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotaram programas com o mesmo objetivo de regularizar ativos no exterior não declarados aos seus respectivos fiscos. Segundo a Receita Federal, comparados os resultados da chamada Lei de Repatriação com os de outros países, o programa foi bem-sucedido.
E dinheiro ir parar no exterior para fugir da alta tributação no Brasil é uma falácia, uma vez que, segundo o Banco Central (BC), 36.474 pessoas físicas e 4.088 pessoas jurídicas declararam ter em 2015 um montante legal de US$ 388,2 bilhões no exterior. Trazido de volta este valor, impulsionaria investimentos em infraestrutura no País, criando milhares de empregos.
A declaração ao Banco Central é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que detenham ativos no exterior, ao fim de cada ano-base, em montante igual ou superior a US$ 100 mil. O que houve agora foi a aplicação da Lei nº 13.254/16, com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).
Os Estados Unidos arrecadaram US$ 9 bilhões, enquanto o Brasil, até o dia 31 de outubro, prazo final para adesão voluntária, amealhou mais de US$ 15 bilhões, ou R$ 50,9 bilhões. Há um cerco internacional contra a sonegação, pois a Receita recebe dados de outros governos quando solicitados.
A partir de 2018, haverá troca automática de informações entre o órgão e os fiscos de outros países, referentes às informações contábeis de 2017. Assim, será mais fácil para a Receita alcançar valores não declarados no exterior.
Simultaneamente, especialistas independentes da ONU alertaram que os países perdem centenas de bilhões de dólares todos os anos, enquanto indivíduos conseguem esconder entre US$ 7 e 25 trilhões que poderiam e deveriam ser usados para financiar serviços públicos como saúde, educação e habitação. Por isso, afirmam que os países devem estabelecer níveis mínimos uniformes de tributação, para evitar que indivíduos e entidades comerciais busquem as taxas de imposto mais baixas possíveis.
Quem não aderiu à repatriação de valores pecuniários terá que retificar suas declarações anteriores de Imposto de Renda pagando as alíquotas normais do imposto, mais altas que a do programa de regularização. Doravante, a fiscalização da Receita vai agir normalmente, como em qualquer outro caso. Foi decidido que 49% do Imposto de Renda arrecadado será destinado a estados e municípios e outros fundos constitucionais.
Do total de R$ 50,9 bilhões, metade, ou R$ 25,491 bilhões, refere-se ao pagamento do imposto e o restante à multa cobrada pelo Fisco. Assim, a parte que será rateada entre estados, municípios e outros fundos constitucionais é de quase R$ 12,5 bilhões.
Porém, o pior para as finanças nacionais, depois de conseguir regularizar
R$ 169,9 bilhões em ativos não declarados de brasileiros no exterior, é que a Receita Federal não pode estimar o tamanho da riqueza lá fora que não foi declarada. Mas o esquema de esconder dinheiro tem e terá menos sucesso, com a crescente troca de informações entre os fiscos de diversos países.
Para técnicos da Receita, a era do sigilo bancário para vigarices está no fim. Agora é transparência. Bom para o Brasil, mau para os sonegadores ou que tentarem sonegar. Enfim, há muito dinheiro brasileiro no exterior e que poderia estar recuperando a economia nacional.
