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O Senado aprovou, nesta terça-feira, em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC do Teto de Gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do governo federal à inflação oficial dos 12 meses anteriores.
Prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016, o texto recebeu 61 votos favoráveis e 14 contrários. Por se tratar de PEC, a proposta precisava ser avalizada por, pelo menos, 49 dos 81 senadores - três quintos do total. A medida ainda passará por segundo turno, previsto para 13 de dezembro, a tempo de ser promulgada ainda neste ano.
A PEC vincula as despesas do governo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.
Para saúde e educação, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018. Ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016. Além disso, o texto estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 seja de 15% da receita líquida.
O texto foi duramente criticado pela oposição. Logo no início da sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), precisou suspender os trabalhos.
A presidente da Confederação Nacional das Mulheres do Brasil, Gláucia Morelli, estava na tribuna de imprensa e começou a gritar palavras de ordem e ataques contra a PEC. Foi retirada a forças do plenário por policiais legislativos.
Antes da votação, estudantes protestaram na Esplanada dos Ministérios contra a aprovação da medida. O grupo reuniu-se no Museu Nacional e caminhou até a frente do Congresso Nacional. Ao chegar no gramado do Congresso, houve tumulto e confronto entre os manifestantes e a polícia. A organização estima a participação de 15 mil pessoas. Já a Polícia Militar do Distrito Federal diz que cerca de 10 mil participam do ato.
O conflito se intensificou quando um grupo de manifestantes virou um carro da TV Record estacionado próximo à rampa do Congresso. A polícia reagiu disparando bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo. Houve confronto, e os policiais dispersaram parte dos manifestantes, que saíram correndo pelo gramado em frente ao Congresso. Neste momento, um forte aparato policial conseguiu afastar a maioria das pessoas que protestavam.
O arquivamento da PEC 55 é uma das principais pautas das ocupações de instituições de ensino que ocorrem em várias cidades do País e também da greve de docentes das universidades federais e estaduais de ensino. Os estudantes organizaram caravanas para ir à capital, com mais de 300 ônibus. Antes de caminhar até o Congresso, os manifestantes fizeram um ato em frente ao Ministério da Educação (MEC). Além da PEC do Teto, o grupo protestou contra a Medida Provisória nº 746/2016, que estabelece a reforma do Ensino Médio, e o Projeto de Lei Escola Sem Partido.
Despesas de custeio do governo caem 4,95% em outubro
As despesas de custeio do governo, para manter a máquina pública, caíram 4,95% em termos reais (descontada a inflação) em outubro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2015. Segundo o Boletim de Custeio Administrativo do Ministério do Planejamento, divulgado nesta terça-feira, a administração economizou R$ 1,838 bilhão com cortes nas despesas, sobretudo, com combustíveis e lubrificantes (-30,9%) e com serviços de telecomunicações (-28,1%).
O custo com passagens aéreas também teve uma redução de um quarto nos últimos 12 meses e vem caindo há 23 meses consecutivos. Os gastos com energia elétrica e outros serviços, como os bancários e as consultorias, no entanto, tiveram crescimento.
As despesas com custeio são uma das poucas margens para cortes que o governo possui, já que boa parte do Orçamento é composto por despesas obrigatórias. No ano de 2016, os gastos com custeio ficaram 3,15% menores na comparação com o mesmo período de 2015, já descontada a inflação. O recuo foi de R$ 688 milhões.
Projeto de lei que faz BC mirar emprego é criticado por economistas
Neste primeiro dia de reunião da diretoria do Banco Central (BC) para decidir o novo patamar dos juros básicos no Brasil, atualmente em 14% ao ano, um projeto de lei que altera as atribuições da instituição foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. De autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto estabelece que o BC deverá, além de controlar a inflação, estimular o crescimento e a geração de empregos. A proposta é controversa e foi criticada por economistas.
Em sua justificativa, Lindbergh lembra que instituições de outros países, como o Federal Reserve (o BC dos Estados Unidos) e o Banco Central da Austrália, possuem como missão manter empregos, ao mesmo tempo em que precisam "assegurar o poder de compra da moeda" - em outras palavras, controlar a inflação. No Brasil, porém, o mandato do Banco Central está voltado apenas para este controle de preços e para a "manutenção de um sistema financeiro sólido e eficiente". O crescimento econômico e a geração de empregos não fazem parte do escopo de atuação.
Vale observar que a aprovação na CAE é apenas o primeiro passo de uma longa jornada do projeto que ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, se aprovado, vai para tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovado no Legislativo, o texto vai ainda para sanção presidencial.
Lindbergh defende que o BC coloque-se, "de forma explícita", dentro do projeto de desenvolvimento do País. "Tal projeto almeja, entre outros objetivos, manter a inflação sob controle com a economia crescendo e gerando empregos", afirma o senador no texto da proposta. "Tem que ficar claro o óbvio: a taxa básica de juros e outros instrumentos de política monetária podem contribuir para melhorar (ou piorar) as condições econômicas para o crescimento e a geração de empregos."
O BC não comenta a proposta. No entanto, desde que assumiu o comando da instituição, o economista Ilan Goldfajn vem defendendo que o BC é "solução, e não causa da recessão" no País. A leitura é de que o controle da inflação, por meio da Selic (a taxa básica de juros), vai contribuir para a retomada da confiança entre empresas e famílias e, consequentemente, para a retomada do crescimento e do emprego.
Mas o fato de a economia brasileira estar em frangalhos, podendo encerrar 2016 com retração próxima de 3,50%, conforme as projeções mais recentes do mercado, favoreceu a aprovação do projeto de Lindbergh na CAE do Senado, inclusive com o apoio de senadores da base do governo, como Ricardo Ferraço (PSDB-ES), José Aníbal (PSDB-SP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Por trás disso está a percepção de que a política do BC não pode se limitar ao controle da inflação, já que os juros afetam a "vida real de cada cidadão", como citou Lindbergh. O senador pretende se reunir com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para solicitar que a matéria seja apreciada pelos parlamentares ainda em 2016.
Crítico à proposta, o economista Silvio Campos Neto, da Tendências Consultoria Integrada, lembra que o Fed tem atribuição ligada ao nível de emprego, mas ao mesmo tempo possui independência formal. "Se o BC é independente, ele pode se dar ao luxo, sem perda de credibilidade, de buscar alguns outros objetivos. A grande preocupação no caso do Brasil seria que, com essa nova atribuição, o BC, por não ser independente, ficasse ainda mais sujeito às pressões e tivesse que ceder a políticas populistas", pontuou.
Para Campos Neto, é importante neste momento que o BC se mantenha focado na tarefa de manutenção da inflação em níveis mais baixos. "Até porque a confiança de que a inflação vai ser controlada é condição necessária para que você consiga atingir outros objetivos, como crescer de forma sustentável e gerar empregos", disse.
Ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC, o economista Alexandre Schwartsman acredita que o projeto de lei não vai prosperar no Congresso. "De maneira geral, é uma má ideia. O mandato do Fed é pleno emprego e inflação baixa. Mas ele não dá nem numérico para o que é pleno emprego, nem numérico para o que é a inflação. E, de qualquer forma, tem sido reinterpretado essencialmente como um mandato de metas de inflação", afirmou o economista. "O conhecimento dos últimos 40 anos de economia monetária é isso: você busca metas de inflação e, se tem inflação na meta, a economia está operando no potencial. E isso está no pleno emprego", acrescentou.