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Porto Alegre, quinta-feira, 24 de novembro de 2016. Atualizado às 21h53.

Jornal do Comércio

Economia

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Agronegócios

Notícia da edição impressa de 25/11/2016. Alterada em 24/11 às 22h53min

Definidas normas de fiscalização em estabelecimentos de varejo

Para solucionar a divergência entre os órgãos da Saúde e da Agricultura sobre as competências de fiscalização nos estabelecimentos de varejo, o governador José Ivo Sartori assinou decreto, nesta quinta-feira, no Palácio Piratini, definindo a norma. Pelo texto, as atividades que não alteram as características de produtos de origem animal devem ser fiscalizadas pelos órgãos da Saúde, como o fatiamento de produtos de origem animal.
O decreto altera o anexo do Decreto nº 23.430/1974, que regulamenta a promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Atualização no texto legal dispõe sobre os procedimentos para fracionamento e porcionamento de produtos de produtos de origem animal.
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