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Os micro e pequenos produtores de cachaça terão redução de cerca 40% nos impostos sobre a bebida quando o setor retornar ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenos empresários. A estimativa é do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac). A inclusão da bebida, ao lado do vinho e da cerveja artesanais, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 27 de outubro.
O aval de Temer foi dado em meio a um pacote de medidas do governo chamado Crescer sem Medo. A possibilidade de opção pelo Simples começa a valer somente em 2018. As medidas também ampliaram de 60 para 120 meses o prazo de parcelamento de dívidas por empresas optantes do Simples e elevou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o teto de faturamento para participar do regime.
O diretor executivo do Ibrac, Carlos Lima, destaca que a cachaça saiu do Simples Nacional em 2001, junto com outros setores. Na avaliação dele, a resistência ao retorno da atividade ao regime simplificado tem relação com preconceito, pelo fato de tratar-se de uma bebida alcóolica.
De acordo com Lima, atualmente há cerca de 1,5 mil fabricantes de cachaça registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Desses, 90% são micro e pequenos produtores. Ele acredita, contudo, que o retorno ao Simples em 2018 aumentará essa contagem.
"O censo agropecuário do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] de 2006 levantou 11.124 [produtores de cachaça]. Ou seja, temos uma informalidade de cerca de 80%. Com certeza [o número de produtores clandestinos] vai diminuir com a possibilidade de aderir ao Simples", diz.
Para Lima, a redução da informalidade trará benefícios. "Com isso, é possível aumento da arrecadação tributária e da qualidade da cachaça. Esses produtos informais não estão sujeitos a um controle de qualidade. Agora, passarão a ser fiscalizados pelo órgão competente", ressalta.
Sistema tributário nacional é injusto, afirmam especialistas
Lindbergh teme austeridade
EVARISTO SA/AFP/JC
A política de equidade e progressividade do sistema tributário nacional foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por meio da Subcomissão de Avaliação do Sistema Tributário. Para Pedro Delarue, diretor de Comunicação Social do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o sistema tributário brasileiro é "absolutamente regressivo". Ele destacou o fato de que os impostos sobre o consumo chegam perto dos 50% da arrecadação, o que encarece os produtos igualmente para todos.
Delarue defende a tributação sobre a renda e o patrimônio, de modo a exercer a progressividade: quem ganha mais, paga mais. Ele ressalta que os impostos sobre os bens que o contribuinte possui representam apenas 3,76% de tudo que se arrecada no país. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) corresponde somente a 0,04% da arrecadação.
O auditor lembra ainda que, enquanto o imposto sobre o rendimento do trabalho representa 57,3% do total do que é retido na fonte, o imposto de renda sobre o capital - os "investimentos dos ricos" - representam apenas 25%. Delarue comparou o sistema tributário nacional ao dos Estados Unidos e do Canadá, onde os impostos incidem mais sobre a renda. Ele chamou de "distorção" a excessiva tributação sobre o consumo no Brasil.
"Temos que resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem a obrigação de intervir para retificar a ordem social: criar um sistema tributário que seja capaz de distribuir renda. O sistema tributário deve favorecer o crescimento do PIB per capita", defendeu o auditor.
Também participaram da audiência Junior Divino Fideles, procurador-chefe do Incra; Helder Rocha, auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; e Rozane Bezerra de Siqueira, professora do Departamento de Economia da Universidade Federal de Pernambuco. Na opinião do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Subcomissão de Avaliação do Sistema Tributário, o grande problema do país não é fiscal. Ele aproveitou a oportunidade para criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. Segundo Lindbergh, essa política de austeridade de longo prazo, com "ajuste fiscal violento", vai piorar a situação da economia brasileira.
"Nós tínhamos que ter era uma política desenvolvimentista, de crescimento. Com ampliação de investimentos e gastos sociais. Falta equilíbrio. O governo tinha era que corrigir as distorções. Pobres acabam pagando muito, funcionário público paga 27,5% de imposto e os muitos ricos pagam apenas 6% do que recebem", observou.