Ministro Luiz Fux vota contra desaposentação em julgamento no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou na tarde desta quarta-feira (26) contra a desaposentação, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. O julgamento, iniciado em 2010, foi retomado nesta quarta-feira.

"Admitir a desaposentação significa na verdade admitir uma aposentadoria em duas etapas, sendo que entre uma etapa e outra perceber-se-iam proventos reduzidos, seria ao fim e ao cabo a Previdência Social financiando a própria majoração dos proventos, com evidente dano ao equilíbrio financeiro do regime da Previdência Social", disse Fux, durante a sessão desta quarta-feira.

Para o ministro, a desaposentação cria uma espécie de "pré-aposentadoria", que funcionaria como uma poupança, o que representaria um desvirtuamento do sistema de aposentadoria proporcional.

Fux destacou que a questão esbarra em dois problemas: o primeiro, ligado à legalidade, já que não há lei que conceda a desaposentação; o segundo, em torno da solidariedade e do caráter retributivo das contribuições para a seguridade social.

O ministro também destacou o papel do Poder Legislativo no tratamento da questão. "A sede adequada para inauguração da desaposentação é no ambiente do Poder Legislativo, que poderá conceder uma equação específica para essas situações", ressaltou Fux.

O julgamento é acompanhado no plenário do STF pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, que teme o impacto da desaposentação nas contas públicas.

Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alega que um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de "desaposentação" afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7,7 bilhões, em uma estimativa considerada "conservadora" pelo próprio governo.