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- Publicada em 01 de Novembro de 2016 às 00:08Órgãos defendem pagamento por serviços ambientais
Isabella Sander
Proposto em 2007 pelo deputado federal Arnaldo Jardim (PT/RO), o Projeto de Lei nº 792/2007 prevê o pagamento por serviços ambientais. A ideia consiste em oferecer incentivos a empresas e instituições que contribuam para a conservação e a manutenção de serviços ambientais, mas encontra-se praticamente sem avanços no debate há nove anos. Em mesa redonda promovida no VI Fórum Internacional de Gestão Ambiental nesta segunda-feira, no auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa (AL), representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público defenderam a instalação de um projeto como esse em nível estadual. Atualmente, a legislação relativa ao meio ambiente é restrita a instrumentos punitivos.
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Proposto em 2007 pelo deputado federal Arnaldo Jardim (PT/RO), o Projeto de Lei nº 792/2007 prevê o pagamento por serviços ambientais. A ideia consiste em oferecer incentivos a empresas e instituições que contribuam para a conservação e a manutenção de serviços ambientais, mas encontra-se praticamente sem avanços no debate há nove anos. Em mesa redonda promovida no VI Fórum Internacional de Gestão Ambiental nesta segunda-feira, no auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa (AL), representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público defenderam a instalação de um projeto como esse em nível estadual. Atualmente, a legislação relativa ao meio ambiente é restrita a instrumentos punitivos.
Segundo o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Daniel Martini, já há alguns instrumentos econômicos na área no Rio Grande do Sul, entre eles o ICMS Ecológico, que possibilita às prefeituras acesso a parcelas maiores de recursos financeiros quando são atendidos critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. "Mesmo assim, precisamos avançar na instituição de uma legislação local para o pagamento de serviços ambientais. Vivemos um sério momento de crise na proteção e na defesa do meio ambiente, com a desestruturação completa dos órgãos ambientais, e devemos unir os instrumentos antigos a ideias novas", defende.
O desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, que dedicou sua carreira a causas relativas ao meio ambiente, considera que o Direito Ambiental tem de pensar também nas questões econômicas. "O empreendedor precisa ter vantagem ao colaborar com o meio ambiente. É assim que funcionam as coisas. A punição por si só não tem dado resultados", observa.
Freitas considera, ainda, que é preciso achar fórmulas "mais inteligentes" de estimular o empreendedor, e que o poder público deve ouvir as queixas dos empresários. "Não podemos cair em extremos - nem de aprovar um estudo de impacto ambiental em 90 dias, nem de demorar dois anos e, depois, ainda passar para a instância federal. Como um investidor ou uma empresa estrangeira vai entender isso?", questiona.
Ex-titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) de Porto Alegre e servidor de carreira da Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam), Mauro Moura tem duras críticas em relação à atuação do Poder Executivo nas questões ambientais. "Não se extrai areia do Guaíba, por exemplo, sem um zoneamento completo da região. Lá na Fepam deve ter de 400 a 500 pedidos de autorização para extração de areia, que nunca sairão do papel se o zoneamento não for feito. Como é que o Judiciário vai tomar decisões se o Executivo não executa sua função?", questiona.
