Facebook
Google
Twitter
Sancionada em 22 de setembro deste ano, a alteração da Lei Kiss, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em edifícios e áreas com risco de incêndio, ainda não teve sua regulamentação publicada em Decreto Estadual. O Estado tinha um prazo de 30 dias para regulamentar a legislação, vencido em 22 de outubro. Por isso, desde domingo, o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul não aceita protocolos de novos Planos de Prevenção contra Incêndio (PPCIs), Planos Simplificados de Prevenção de Incêndio e Certificados de Licenciamento do Corpo de Bombeiros. A fim de não trancar a abertura de empreendimentos, o governo estadual pretende publicar o decreto ainda nesta semana - era aguardada a volta do governador José Ivo Sartori da missão na Europa para analisar o documento.
Protocolos para reanálise, vistoria e revistoria, bem como os demais serviços técnicos já protocolados junto à corporação, permanecerão com suas atividades normais. Os protocolos de PPCI para eventos temporários também poderão ser realizados diretamente nas Seções de Prevenção de Incêndios ou Assessorias de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros.
Um modelo de Decreto Estadual já foi enviado pelo Conselho Estadual de Prevenção e Proteção contra Incêndios à Brigada Militar, que encaminhou o documento à Secretaria Estadual de Segurança Pública, que passou o texto para a Casa Civil. Agora, cabe a Sartori analisar a proposta de texto e assiná-la para publicação. Somente quando a situação estiver regularizada, o Corpo de Bombeiros voltará a emitir alvarás.
Em nota, o comandante do Corpo de Bombeiros, Adriano Krukoski, nega que a suspensão dessas atividades seja algum tipo de represália pelo fato de o Estado ainda não ter encaminhado as leis necessárias para viabilizar a autonomia da corporação em relação à Brigada Militar. "A decisão de não mais receber os PPCIs até que seja regulamentada a matéria tem por objetivo único a proteção dos usuários que, sem dispor das regras a serem seguidas pela legislação, encontrarão dificuldades na confecção dos novos PPCIs, gerando retrabalho tanto para os proprietários/responsáveis técnicos quanto para os profissionais do Corpo de Bombeiros Militar", assegura.
Krukoski garante que se trata de uma decisão técnica e protetiva do Estado e da comunidade, e que não há dissenso ou tensão entre a corporação e o governo do Estado tanto no que se refere às atividades de PPCI quanto no processo de estruturação do novo Corpo de Bombeiros. Nos últimos três anos, a corporação emitiu meio milhão de alvarás com o plano.
O coordenador-geral da Associação dos Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs), Ubirajara Pereira Ramos, defende o posicionamento de Krukoski. "A categoria vem pressionando há muito tempo para desvincular da Brigada Militar, ainda mais em um contexto no qual todos os prazos estipulados pelo governo foram ultrapassados. Isso não quer dizer, no entanto, que o não recebimento de novos projetos de PPCI tenha relação com esse fato", aponta.
Corpo de Bombeiros aguarda desvinculação da BM
Aprovada em junho de 2014 pela Assembleia Legislativa, a separação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar tinha um prazo de dois anos para acontecer. A lei que previa a organização básica da corporação foi aprovada pelo Parlamento gaúcho em julho de 2016. Outras duas propostas, no entanto, ainda precisam ser encaminhadas pelo Palácio Piratini ao Legislativo - a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição. O Executivo, então, pediu prorrogação de prazo até 30 de setembro. Depois, segundo Ramos, o novo secretário de Segurança Pública, Cezar Schirmer, pediu mais 15 dias para se inteirar da situação.
"Todos os prazos já acabaram e eles não nos dão retorno. Estamos pressionando o governo para falar com Schirmer ou com o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi. Já tentamos contato via ofício, pedindo reunião, e por telefonemas. Seguiremos tentando", revela o coordenador da Abergs. Para Ramos, resolver o impasse é essencial para que a corporação tenha autonomia para fazer modificações e transferências.
Conforme o representante da categoria, tanto a desvinculação quanto a regulamentação do PPCI atrapalham o desenvolvimento do Estado. "O impasse quanto à desvinculação prejudica o trabalho dos bombeiros e a falta de regulamentação da Lei Kiss dificulta a atuação dos responsáveis técnicos e retarda o desenvolvimento do Estado, porque o alvará para funcionamento de estabelecimentos demora mais para ser emitido", observa. Em Porto Alegre, os PPCIs levam em média 180 dias para serem emitidos.