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Depois de participar de um café da manhã na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder do DEM na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM), disse nesta quinta-feira que o assunto sobre repatriação está "encerrado". Maia, por sua vez, reafirmou que a questão não está na pauta das votações da próxima semana. Ele disse, nesta quarta-feira à tarde, que não haveria mais votação do projeto que regulamentaria a lei.
Nos bastidores, a área econômica ganhou a batalha. A Receita Federal editou instrução normativa já com as regras para repatriação até dia 31 de outubro. "Está encerrado esse assunto. Quem quiser trazer dinheiro de volta tem até dia 31", disse Pauderney.
O secretário da Receita, Jorge Rachid, se reuniu com líderes partidários na quarta-feira, dia 19, para mostrar já os primeiros números da arrecadação, avisando que não queria mudanças. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, falou na mesma direção. Ele disse a outros integrantes do governo federal e a aliados que a indefinição sobre o assunto estava causando incertezas no mercado.
O presidente da Câmara disse não estar incomodado com a decisão, após uma série de recuos, de não votar mais o projeto. Para Maia, governadores que não aceitaram as condições do governo devem estar "arrependidos". "Com certeza (a repatriação) está enterrada. Fazer o quê?", disse o presidente da Câmara nesta quinta-feira. "Na vida, quem acha que só vai organizar sua vida com votações favoráveis está enganado", afirmou Maia, completando que não se sente "frustrado nem derrotado".
O impasse em torno do valor a partir do qual estados e municípios passariam a ser contemplados com os recursos advindos do pagamento de multas impediu a votação e o projeto acabou sendo engavetado. Governadores queriam que o governo aceitasse reduzir de R$ 25 bilhões para R$ 15 bilhões o valor arrecadado com multas a partir do qual haveria compartilhamento com as administrações estaduais e municipais.
"Os governadores hoje devem estar arrependidos", disse Rodrigo Maia. "São R$ 10 bilhões de receitas frustradas por parte de estados e municípios que não quiseram fazer acordo."
Até esta quarta-feira, dia 19, a arrecadação com multas e impostos pagos com a repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior somava R$ 18,6 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda. Esse valor é referente a uma regularização de recursos que totalizam R$ 61,3 bilhões, de 9.195 pessoas físicas e 34 pessoas jurídicas.
Na segunda-feira, a Câmara tentará votar o projeto que trata do pré-sal e, na sessão convocada para o final da tarde, começará a discutir a chamada PEC 241, a chamada PEC do teto dos gastos públicos. A ideia é chamar o quórum para a votação, no dia seguinte, desta pauta.
BC amplia prazo de retificação de declarações de capitais no exterior
O Banco Central (BC) ampliou o prazo para entrega da retificação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) para 31 de dezembro de 2016.
O objetivo da medida é adequar as regras à instrução normativa emitida nesta quarta-feira pela Receita Federal para facilitar a vida dos brasileiros que estão legalizando recursos enviados ao exterior para se beneficiar da Lei da Repatriação. Na norma, a Receita Federal trata também da apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014.
A circular, aprovada nesta quinta-feira pela diretoria do Banco Central, não altera o prazo de adesão fixado na Lei da Repatriação, que termina no próximo 31 de outubro.