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Tributos

- Publicada em 13 de Outubro de 2016 às 19:06

Operadoras de telefonia vão pagar ICMS a estados

Para o STF, a assinatura mensal é a efetiva prestação do serviço de comunicação feito pelas empresas

Para o STF, a assinatura mensal é a efetiva prestação do serviço de comunicação feito pelas empresas


JONATHAN HECKLER/JC
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, que as operadoras de telefonia são obrigadas a pagar aos estados o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é calculado sobre o valor da tarifa de assinatura básica mensal cobrada do consumidor. Essa cobrança pode ser feita independentemente da franquia de minutos disponibilizada ou não ao usuário. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deve ser aplicada por juízes de todo o País na análise de processos desse tipo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, que as operadoras de telefonia são obrigadas a pagar aos estados o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é calculado sobre o valor da tarifa de assinatura básica mensal cobrada do consumidor. Essa cobrança pode ser feita independentemente da franquia de minutos disponibilizada ou não ao usuário. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deve ser aplicada por juízes de todo o País na análise de processos desse tipo.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que isentou a Oi do pagamento do ICMS. Para o tribunal do Rio Grande do Sul, os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamento são apenas atividade-meio ou serviços complementares. Por isso, não sofrem a incidência do imposto.
No julgamento do recurso, por sete votos a dois, o STF entendeu o contrário. Para a maioria dos ministros, a assinatura mensal não é atividade-meio ou ato preparatório, mas a efetiva prestação do serviço de comunicação. Isso porque, na ausência da assinatura, não haveria a possibilidade da ligação entre duas pessoas.
"Há inequívoca relação entre a tarifa de assinatura e a prestação do serviço de comunicação", explicou o relator do processo, ministro Teori Zavascki.
Concordaram com o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia. "A tarifa não é um serviço, nem retribui um serviço episódico eventual, mas constitui a contraprestação mensal pelo serviço de telefonia prestado pela concessionária durante todo o contrato", explicou Rosa.
Apenas os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski discordaram. Para eles, a assinatura básica apenas garante a infraestrutura para a comunicação ocorrer. E o ICMS só pode ser cobrado pelo serviço de comunicação prestado.
"A empresa de telefonia, para prestar o serviço, é preciso que ela mantenha uma infraestrutura. Mas isso não é em si comunicação. É para o custeio da infraestrutura que a concessionária cobra os respectivos valores a título de assinatura básica mensal do usuário do serviço, ainda que nenhuma ligação seja feita ou nenhuma mensagem seja enviada", argumentou Fux.
A Secretaria da Fazenda gaúcha (Sefaz) informou que não tem a projeção do aumento em arrecadação que a decisão deve gerar. Conforme a assessoria de imprensa, a Receita Estadual começou a realizar o levantamento do impacto da resolução do STF apenas após ser dado o veredicto.

Receita zera alíquota sobre aviões alugados na Irlanda

A Receita Federal voltou atrás e, em decisão publicada nesta quinta-feira, decidiu manter em zero a alíquota do imposto pago pelas companhias aéreas sobre o leasing (espécie de aluguel) de aviões do exterior, incluindo a Irlanda, sede de 60% da frota alugada pelas empresas brasileiras.
Em setembro, em guerra contra os paraísos fiscais, a Receita havia incluído quatro países (Irlanda, Áustria, Curaçao e São Martinho) na lista dos locais que oferecem vantagens tributárias consideradas indevidas, e provocou reações de companhias brasileiras, que ameaçaram aumentar os preços das passagens.
À época, o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, disse que a decisão teria impacto nas passagens aéreas, uma vez que 250 das 500 aeronaves das companhias brasileiras têm contrato de leasing na Irlanda. Segundo Sanovicz, a inclusão do país europeu na lista de paraísos fiscais geraria um custo extra de R$ 1 bilhão em imposto para o setor aéreo brasileiro.

Unafisco ameaça entrar com representação contra novo Refis

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça ingressar com representação no Ministério Público Federal para que seja iniciada uma ação de improbidade administrativa contra as autoridades responsáveis, caso um novo parcelamento de dívidas tributárias seja aprovado.
Em nota, a Unafisco ressalta relatório oficial recente da Receita Federal, denominado "Estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais", no qual o Fisco é enfático ao concluir que "a instituição de parcelamentos especiais não tem atingido os objetivos deles: incrementar a arrecadação e promover a regularidade fiscal dos devedores, devendo qualquer medida proposta nesse sentido ser rejeitada".
"Caso qualquer parcelamento especial venha a ser aprovado contrariando a orientação técnica do Fisco, a entidade irá, em defesa dos interesses da sociedade brasileira, ingressar com representação no Ministério Público Federal", diz a nota. Segundo a Unafisco, ação similar já foi iniciada no Distrito Federal. Para a entidade, o benefício "sabota" a capacidade do Estado brasileiro de arrecadar e só beneficia alguns contribuintes mais abastados.

Governo federal decide não ceder a apelo de estados em repatriação

O governo federal decidiu não ceder à pressão de governadores e do PT e diminuir o valor de multa a partir do qual estados e municípios passariam a ser beneficiados com a repatriação de recursos no exterior. A decisão do Planalto pode sepultar as chances de acordo para que o projeto de lei seja votado na próxima semana.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já havia recuado e aceitado pautar novamente a votação, disse, na terça-feira, que só levaria o tema mais uma vez ao plenário se houvesse acordo, ponderando ver poucas chances de um consenso. Maia, um dos principais fiadores das alterações na Lei da Repatriação, jantou com o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) na quarta-feira. "Se não houver consenso, não será colocado em votação o projeto", disse o ministro.
Os governadores e a bancada do PT, que obstruiu a votação na terça-feira, disseram que não criariam empecilhos na semana que vem se o governo aceitasse reduzir de R$ 25 bilhões para R$ 15 bilhões o valor arrecadado com multas a partir do qual passariam a ser contemplados estados e municípios.
Desde o início das discussões de mudanças na Lei da Repatriação, o Planalto tem procurado não intervir diretamente. Apenas o Ministério da Fazenda e a Receita Federal têm discutido com Maia e com o relator do texto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Interlocutores do presidente Michel Temer dizem que o governo não vê problemas se a lei em vigor, aprovada ainda no governo Dilma Rousseff, não for alterada. Pelo texto atual, o prazo para quem tem recursos fora do País aderir ao programa termina no fim de outubro.