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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional nº 241, que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos. A chamada PEC do Teto de Gastos é prioridade do governo Michel Temer para ajustar as contas públicas. O resultado - 366 votos a favor, 111 contra, com duas abstenções - foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantar para mais de 200 deputados na noite de domingo.
Temer ainda exonerou três ministros - Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo) - para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa. A PEC, assim, obteve 58 votos a mais do que o mínimo necessário (308).
Até o fechamento desta edição, a Câmara dos Deputados ainda votava nove emendas de bancada. Após essa fase, o texto tem que passar ainda por uma segunda votação, provavelmente na última semana de outubro. Depois, segue para análise do Senado.
A proposta restringe as despesas do governo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano. O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.
Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original. A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.
Além das críticas recebidas da Procuradoria-Geral da República (PGR), a PEC também é alvo de ataques por parte da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A associação chama a proposta de "atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira", acrescentando ainda que ela fere a autonomia entre os poderes. "A PEC é uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção", diz a AMB.
Perguntas e respostas
> O que é o teto dos gastos públicos?
É um mecanismo proposto pelo presidente Michel Temer para frear o crescimento dos gastos do governo federal, equilibrar o orçamento no longo prazo e conter o aumento da dívida pública
> Como os gastos seriam corrigidos?
A proposta do governo prevê que o crescimento das despesas seja limitado à correção pela inflação do ano anterior. Seria usada a inflação acumulada em 12 meses até junho, segundo o IPCA, o índice oficial de preços. Na prática, os gastos do governo seriam congelados em termos reais
> Por quanto tempo?
O congelamento dos gastos pode durar até 20 anos se o Congresso Nacional aprovar a proposta do governo, que inclui o teto na Constituição. O projeto prevê a possibilidade de revisão do mecanismo após os primeiros nove anos
> Há alguma exceção?
O teto não se aplica aos gastos com juros da dívida, que o governo não tem como controlar, repasses obrigatórios para estados e municípios, incluindo o dinheiro de um fundo destinado à educação básica, gastos com eleições e capitalização de estatais
> Saúde e educação estão ameaçadas?
A Constituição hoje obriga o governo a destinar um percentual de suas receitas a essas áreas. Com o teto, a ideia é substituir essas vinculações por um novo piso, que, a partir de 2018, seria corrigido pela inflação do ano anterior como as demais despesas. Nos primeiros três anos, o piso deve garantir para essas áreas mais recursos do que os assegurados pela regra atual
> E os estados?
Projeto que autoriza a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União submete os gastos dessas unidades da Federação ao teto por dois anos. O plano do governo é enviar ao Congresso outro projeto depois, estendendo o teto aos estados e aos municípios por mais tempo
> E se não cumprir?
Se o governo gastar além do que o teto permite, a proposta prevê a suspensão de concursos públicos e o congelamento do salário-mínimo e dos salários dos servidores como medidas de correção automática