Ao mesmo tempo em que permite gastos maiores em áreas sensíveis como saúde e educação nos próximos anos, a nova versão da proposta que limita as despesas federais apertou as sanções em caso de descumprimento do teto de gastos. Entre elas, está a proibição de aumento acima da inflação para o salário mínimo.
O novo texto foi apresentado pelo relator da Proposta de Emenda Constitucional número 241 (PEC do Teto de Gastos), deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), com as mudanças acertadas previamente com o Ministério da Fazenda.
A PEC, que deve ser votada na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, aumentou de cinco para oito as "vedações", ou seja, as consequências às quais o governo estará sujeito se não limitar o aumento dos gastos totais ao IPCA (índice oficial de inflação).
Se gastar mais do que o permitido, o Executivo fica proibido de dar reajuste aos servidores públicos, de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou de conceder ou ampliar incentivos tributários.
"O texto anterior era muito mais genérico. Agora, as sanções ficaram mais claras, o que é positivo. O relatório está indo na direção correta", afirmou o economista Felipe Salto, assessor econômico do senador José Aníbal (PSDB).
Para tentar reduzir as resistência à aprovação da proposta que altera a Constituição, o governo concordou em mudar a base de cálculo dos pisos para saúde e educação.
O piso da saúde, a partir de 2018, será de 15% da receita líquida de 2017 corrigido pela inflação, e não de 13,7%, como previa o texto original. Com isso, o valor será aumentado em até R$ 9 bilhões, para R$ 112 bilhões (valor para o próximo ano).
Na educação, a mudança do ano-base de 2016 para 2017 deve ajudar a incrementar o valor, já que será um período para o qual se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.
O relatório prevê ainda que a DRU (Desvinculação das Receitas da União), mecanismo que dá liberdade para o governo usar parte dos recursos do Orçamento sem aplicá-los em áreas de despesas obrigatórias, seja prorrogada até 2036 (hoje ela vai até 2023), para coincidir com a vigência do novo regime fiscal.
Após 10 anos de vigência da PEC, a forma de correção dos gastos públicos poderá ser mudada pelos presidentes em exercício de quatro em quatro anos, segundo o relatório. Nessa primeira década, a correção terá que ser feita pelo IPCA. Depois disso, o relatório prevê que a cada mandato presidencial, que tem a duração de quatro anos, possa ser feita uma mudança nesse índice de correção.
No plenário onde o relatório foi lido, manifestantes contrários à aprovação da proposta seguraram cartazes condenando as limitações aos gastos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, essa é a única forma de evitar a recriação da CPMF e de aumentar outros impostos, como vinha sendo feito pelo governo federal desde a década de 1990.
Maia destacou que o texto permite a ampliação dos gastos em saúde e educação, ao contrário da proposta original. "Isso dá uma base de gastos importante para que, nos próximos 20 anos, o governo consiga de forma efetiva controlar os gastos", comentou. "O grande mérito dessa proposta é que, pela primeira vez, um governo não quer cobrar da sociedade a conta da falta de gestão dos governos dos últimos anos."