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Jornal da Lei

- Publicada em 05 de Outubro de 2016 às 16:03

MP e Judiciário denunciam PL e PECs

Entre as propostas rechaçadas está a PEC 62/2015, que pode levar à insegurança jurídica e econômica

Entre as propostas rechaçadas está a PEC 62/2015, que pode levar à insegurança jurídica e econômica


JONATHAN HECKLER/JC
Laura Franco
O Poder Judiciário e o Ministério Público (MP) reuniram na semana passada, no auditório da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), oito entidades para denunciar dois Projetos de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei (PL) que consideram um processo de retaliação do Congresso Nacional e do governo federal ao trabalho da Justiça. Na ocasião, também lançaram uma carta de repúdio.
O Poder Judiciário e o Ministério Público (MP) reuniram na semana passada, no auditório da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), oito entidades para denunciar dois Projetos de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei (PL) que consideram um processo de retaliação do Congresso Nacional e do governo federal ao trabalho da Justiça. Na ocasião, também lançaram uma carta de repúdio.
Dentre os projetos, três são destacados no manifesto. O primeiro deles é a PEC 241/2016, que limita gastos públicos. Para as entidades, ao limitar estes gastos, há congelamento do orçamento, mas também em políticas essenciais como saúde e educação. A PL 280/2016, que trata de crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da administração pública, é visto como uma tentativa de reduzir a liberdade de investigar e aplicar a lei. Outra proposta rechaçada é a PEC 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do STF, e é vista como incerteza jurídica e econômica.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Rodrigo Trindade de Souza, comentou que a manifestação surgiu a partir de um descontentamento com os ataques ao Judiciário e ao MP. Gilberto Schäfer, presidente da Ajuris, relatou que os cortes orçamentários e alguns projetos que tramitam no Congresso dificultam a atuação e buscam enfraquecer estes órgãos. "Ataques contra a magistratura atacam a cidadania e a Constituição", ressalta Schäfer.
No evento, Schäfer destacou a necessidade de união entre os órgãos. "É indispensável mostrarmos unidade. Nossa luta é por independência, para não sofrermos pressões do governo", ressalta. Já o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Felipe Silveira Difini, afirmou nunca ter imaginado que teria de participar de um ato em defesa de seu trabalho. "Depois de 28 anos da promulgação da Constituição, vivemos este anticlímax. Uma pressão e retaliação a órgãos que desempenham funções essenciais", ressaltou.
Para o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, vive-se um risco de retrocesso da cidadania em torno destas mudanças propostas pelo governo, ressaltando que não se tratam apenas de cortes de despesas. "O discurso do corte de gastos é óbvio, mas não é real, trata-se de uma retaliação que inibe e dificulta ações constitucionais", declarou.
Ao final, Gilberto Schäfer fez a leitura da Carta em Defesa da Cidadania, do Ministério Público e do Poder Judiciário. No texto, está explicitado que há uma ação coordenada de um grupo político baseado em projetos que buscam enfraquecer o Judiciário. Para eles, isso acontece por meio da redução de prerrogativas, atingindo a autonomia financeira e criminalizando atividades de magistrados, promotores e procuradores, e barrando iniciativas que asseguram o fortalecimento da instituição.
O documento é finalizado com a esperança de apoio da sociedade. "Esperamos que a cidadania, a quem destinamos nossos serviços, dê apoio à construção de um Judiciário e de um Ministério Público independentes e fortes, que possam continuar a ser porta aberta e trincheira da afirmação dos direitos e garantias expressos na Constituição Federal", encerra o documento.
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