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JC Contabilidade
- Publicada em 24 de Outubro de 2016 às 15:32O ressarcimento do ICMS pode ser menos complexo?
Patricia Nobre é especialista em gestão fiscal e tributária e gerente fiscal do grupo King
GRUPO KING/DIVULGAÇÃO/JC
Até o final do ano passado, os contribuintes que desejassem recuperar os créditos tributários dos impostos pagos em duplicidade no regime de substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) precisavam adotar um mecanismo difícil e complicado. O processo envolvia a contratação de um sistema específico para gerar o arquivo magnético no leiaute exigido e de profissionais para realizar o controle paralelo e rigoroso do estoque por tipo de item, pelo valor médio diário de entrada e saída.
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Até o final do ano passado, os contribuintes que desejassem recuperar os créditos tributários dos impostos pagos em duplicidade no regime de substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) precisavam adotar um mecanismo difícil e complicado. O processo envolvia a contratação de um sistema específico para gerar o arquivo magnético no leiaute exigido e de profissionais para realizar o controle paralelo e rigoroso do estoque por tipo de item, pelo valor médio diário de entrada e saída.
Somente a partir daí, tornava-se possível encontrar o valor a ser ressarcido, para então protocolar e acompanhar o andamento do pedido de ressarcimento e aprovação e, finalmente, realizar a apropriação do crédito na escrita fiscal.
O controle do estoque pelo contribuinte substituído continua sendo rigoroso e essencial, devendo utilizar os mesmos códigos internos de item para os lançamentos de entradas e saídas nos registros C170 e C197. Este talvez seja um dos maiores desafios, uma vez que será necessário indicar os documentos de entradas suficientes para justificar o pedido de ressarcimento para cada item de saída.
A principal mudança trazida pelas novas regras é que, dentro da EFD, para cada item de saída escriturado no registro "C170" e sujeito ao ressarcimento, deverão ser escriturados o registro "C176-Complemento de Item", para indicar os documentos de entrada suficientes para comportar a quantidade de produtos que saíram da empresa.
A má notícia é que o contribuinte que pretende restituir o ICMS de períodos anteriores ou que transmitiu a EFD sem o lançamento dos registros exigidos deverá retificar o arquivo digital para inclusão dos registros necessários para apuração do ressarcimento.
Para os fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, fica facultado ao contribuinte continuar utilizando a Portaria CAT nº 17/99. Mas, a partir do próximo ano, só será possível recuperar o ICMS próprio e o ST por meio da CAT 158/2015. Isso significa que será impossível se creditar do valor do ICMS próprio diretamente na GIA, como era feito anteriormente.
O responsável pela identificação dos valores a serem ressarcidos é o próprio contribuinte. Isso porque se trata de controle de estoque, e a informação deve ser preenchida no momento da saída. O fator complicador, neste caso, é buscar a informação do valor da base de cálculo e ICMS-ST retido por item na nota fiscal de compra, principalmente se o fornecedor for o atacadista, pois nem sempre essa informação consta nos dados adicionais da nota fiscal e a falta dela inviabiliza todo o processo.
Os contribuintes substituídos não obrigados à entrega da EFD (Simples Nacional) também poderão pleitear o ressarcimento nos moldes da CAT 158/2015, desde que apresentem no posto fiscal de jurisdição o arquivo em mídia digital, conforme leiaute do guia prático da EFD.
Ao pagar novamente o imposto relacionado àquela mercadoria que já foi tributada na saída da fábrica (substituição tributária), os atacadistas e comerciantes o estão fazendo em duplicidade. O conhecimento é a única arma do contribuinte para escapar dessas armadilhas e não ficar em débito com os agentes fiscalizatórios.
Diante disso, é obrigatório que os empresários conheçam os seus direitos na recuperação de créditos tributários e o exerçam de maneira integral. De todo modo, é positivo o fato de que se permita recuperar os créditos originados pelos produtos incluídos na substituição tributária diretamente via Sped Fiscal - EFD ICMS. A Portaria CAT nº 158/2015, neste ínterim, deve ser amplamente divulgada e colocada em prática pelos contribuintes.
Especialista em gestão fiscal e tributária e gerente fiscal do Grupo King
