Lei de Incentivo à Segurança

Assassinatos, latrocínios, sequestros, raptos, assaltos, arrombamentos, estupros. Toda a hora e em toda a parte. Ainda repercute o assassinato da mãe Cristine Fonseca Fagundes, 44 anos, enquanto esperava seu filho, defronte uma escola de Porto Alegre.

A situação é de emergência e, por isso, entendo que ganha importância do Projeto de Lei nº 77/16, de minha autoria, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Segurança Pública do Estado. A matéria tramita na Assembleia Legislativa, onde aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça, através do relator Luiz Fernando Mainardi (PT).

O programa de Incentivo à Segurança objetiva a aplicação de recursos em projetos de relevância para o incentivo, aquisição e manutenção de equipamentos para os órgãos da Segurança. Ele é simples: as empresas contribuintes de ICMS estabelecidas no Estado, que apoiarem financeiramente projetos ligados ao Programa Estadual de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública, previamente aprovadas pela Câmara Técnica, poderão compensar até 100% do valor aplicado.

A meta é criar uma forma de alavancar recursos para manutenção de veículos e equipamentos da segurança pública, assim como a implementação de novas tecnologias de controle, inovação e pesquisa. Cito como exemplo a Susepe e o Instituto Geral de Perícias, os quais carecem de investimentos para atualização de tecnologias e equipamentos para pesquisa, o que comprova a importância do programa e seus consequentes benefícios.

O projeto parte das experiências bem-sucedidas com a Lei de Incentivo à Cultura, o Pró-Esporte, a Lei da Solidariedade. Os projetos poderão ser apresentados por órgãos representativos de servidores, órgãos de classe reconhecidos, Conselhos Municipais ou Estadual de Segurança, constituídos e reconhecidos na forma da lei, bem como pelos municípios, através de seus órgãos responsáveis. Entendo que esta será uma boa saída!