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Contas Públicas

- Publicada em 22 de Setembro de 2016 às 19:53

Estados ficam fora da PEC do teto

Deputado Darcísio Perondi é relator do projeto na Câmara dos Deputados

Deputado Darcísio Perondi é relator do projeto na Câmara dos Deputados


LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
Os estados vão ficar de fora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi (PMDB-RS), costurou a decisão com o Ministério da Fazenda. Para ele, se o governo incluísse esse dispositivo no texto, teria muitas dificuldades para aprovar sua principal pauta econômica no Congresso Nacional.
Os estados vão ficar de fora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi (PMDB-RS), costurou a decisão com o Ministério da Fazenda. Para ele, se o governo incluísse esse dispositivo no texto, teria muitas dificuldades para aprovar sua principal pauta econômica no Congresso Nacional.
Na prática, os estados ainda têm a obrigação de cumprir um teto pelo acordo firmado com o governo para a renegociação das dívidas com a União e transformado no PLP 257, que foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado. A diferença é o prazo. A PEC prevê que o crescimento do gasto público federal será limitado à inflação do ano anterior por 20 anos. No 10º ano, o presidente da República pode alterar a forma de cálculo. Pelo PLP 257, o prazo fixado é de dois anos. Além disso, pelo projeto de renegociação das dívidas, só ficariam sujeitos ao teto os estados que optassem por alongar os débitos por 20 anos, com carência até dezembro.
A intenção inicial da equipe econômica era incluir, via emenda, os estados na PEC do teto, uma forma de deixar claro o rigor fiscal do governo para aceitar a renegociação das dívidas com os estados. Perondi, no entanto, afirma que chegou a um consenso com o Ministério da Fazenda para que isso não entrasse no texto.
"Os estados nunca estiveram na PEC 241 (do teto de gastos). E não estarão. Temos a mesma ideia, a mesma posição, relatoria e governo, nesse assunto. Os estados têm instrumentos via Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse.
Para a Fazenda, os termos assinados nos acordos com os governadores são suficientes para a renegociação das dívidas. O ministro Henrique Meirelles se preocupa que, ao incluir uma cláusula como essa no texto, o projeto acabe sendo desidratado no Congresso, como ocorreu com o próprio PLP 257, e atrapalhe a imagem do governo junto ao Legislativo.
O projeto de renegociação das dívidas incluía originalmente como uma das contrapartidas para o alongamento dos débitos que os estados ficassem impedidos de conceder reajustes a servidores públicos por dois anos. Após uma intensa pressão dos sindicatos do funcionalismo público, os deputados retiraram o item do projeto já no plenário, antes da votação, o que foi interpretado como uma sinalização ruim pelo mercado.
As áreas jurídica e política do governo analisam agora qual o melhor caminho para normatizar um teto para os gastos dos governos estaduais. Hoje, há um questionamento jurídico em relação à necessidade de inclusão ou não de uma norma na Constituição Federal. Para alguns, apenas o acordo assinado é suficiente para cobrar dos estados as contrapartidas à renegociação. Além disso, apontam que os governadores podem contestar a União utilizando-se do argumento da autonomia federativa.
Uma outra ala jurídica diz que é necessário incluir a normatização na Constituição para cobrar que os estados limitem seus gastos. A área jurídica analisa ainda se os estados terão que aprovar, nas Assembleias Legislativas, uma alteração na Constituição estadual.

Governo inclui em receitas primárias R$ 6,2 bilhões

A previsão de receita para o governo subiu R$ 2,684 bilhões no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do quarto bimestre, publicado nesta quinta-feira pelo Ministério do Planejamento. Agora, o governo estima R$ 1,278 trilhão de receitas totais em 2016, ante R$ 1,276 trilhão do relatório publicado em julho.
O acréscimo, segundo o relatório, é na arrecadação de imposto de renda, R$ 3,317 bilhões, e de outras receitas administradas pelo Fisco, R$ 2,936 bilhões. O aumento dessas receitas acontece após o governo anunciar os valores de contribuintes que já repatriaram recursos do exterior. O governo incluiu R$ 6,2 bilhões com a repatriação de recursos.
Já na arrecadação de Cofins, a estimativa é de uma queda de R$ 1,146 bilhão e de um recuo de R$ 526,5 milhões em IOF. A recuperação de ativos também desfalcará o caixa do governo em R$ 2,044 bilhões. Pelas contas do governo, o orçamento federal perderá ainda R$ 1,815 bilhão com dividendos e participações.
O acréscimo de R$ 6,2 bilhões em estimativas de receitas, em função da repatriação de recursos do exterior, reflete a arrecadação a partir do que já foi declarado à Receita Federal até o momento. Essa é a primeira vez que o governo apresenta cifras do que foi obtido com repatriação até o momento.
"Tal estimativa mais que compensa outros itens de receita que apresentam queda nas suas previsões anuais, tais como dividendos e operações com ativos", diz o documento. No caso de receitas com dividendos, houve queda de R$ 1,8 bilhão na previsão de arrecadação. Em operações com ativos, o recuo na estimativa do governo foi de R$ 2 bilhões. O relatório ainda trouxe previsão de R$ 4,649 bilhões a mais de arrecadação com receitas extraordinárias.
Com a incorporação das receitas com repatriação, o governo poderia ampliar despesas em R$ 1,2 bilhão em 2016, diz o relatório. Mas a decisão foi por direcionar os valores para a reserva financeira, cuja função é absorver riscos fiscais.
 

Pressão deve alterar lei de reestruturação

Apesar da posição contrária do Ministério da Fazenda, o projeto de lei de reestruturação da dívida dos estados deverá ser alterado para reincorporar medidas de contrapartidas de controle dos gastos. O Senado poderá incluir no projeto instrumentos para que os governadores tenham condições de cumprimento do teto de gastos - o limitador do crescimento das despesas à variação da inflação do ano anterior.
As contrapartidas, como a proibição de reajustes salariais dos servidores, foram retiradas na votação da Câmara, que desidratou o projeto original enviado ainda pela equipe da ex-presidente Dilma Rousseff. Diante da resistência dos deputados, o presidente Michel Temer autorizou diretamente a mudança.
Para ter direito à reestruturação da dívida com a União e ao desconto no pagamento das parcelas mensais, os estados terão que obedecer o teto de gastos por dois anos. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Clara Abrão, disse que, sem as medidas de contrapartidas, os estados não conseguirão cumprir o teto nem resolver a crise estrutural nas suas contas. "O projeto não resolveu o problema", disse Ana Carla.
Uma das propostas que poderão retornar ao projeto, disse ela, é a restrição a reajustes de servidores. A folha de pagamento de pessoal é o grupo de gastos obrigatórios com maior margem de controle.
A secretária informou que os Estados discutem com o governo federal um conjunto de propostas para serem encaminhadas ao Congresso, como a revisão da jornada de trabalho dos servidores públicos, das regras do piso do magistério e a definição do conceito de despesa de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - que resultaria na incorporação de auxílios e gratificações no cômputo geral.

Planejamento prevê PIB de -3,0% em 2016

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre, divulgado nesta quinta-feira pelo Ministério do Planejamento, atualizou a previsão de queda do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de 3,1% para 3%. Em termos nominais, a soma das riquezas produzidas no País em 2016 deve ser de R$ 6,253 trilhões.
A previsão do Planejamento para a inflação medida pelo IGP-DI passou de 8,6% para 7,7%, mas a projeção para o IPCA deste ano foi mantida em 7,2%, conforme já constava no relatório do 3º bimestre. Na ata do último encontro do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central previu um IPCA de 7,3% no cenário de referência e de mercado. E, no último Relatório de Mercado Focus, a estimativa para o IPCA de 2016 foi de 7,34%.
O Planejamento também manteve em
R$ 3,50 a estimativa para o câmbio médio em 2016. Já a projeção de Selic média para este ano passou de 14% para 14,1%.