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O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, que estabelece um limite para o gasto público. Segundo ele, há expectativa no setor privado de que esse teto será aprovado ainda neste ano e na forma com que foi proposto pelo governo. "Caso não se materialize (essa aprovação), há risco de reversão na melhora das variáveis, o que poderia colocar em risco a saída da recessão", afirmou.
Na avaliação do presidente, o teto não é uma medida suficiente para a recuperação da economia, e são necessárias reformas em determinados grupos de despesas, mas ele garantiu que esse é um começo. "Com o teto do gasto, mas sem uma reforma da Previdência, o que vai acontecer é que os gastos previdenciários vão continuar crescendo e vão espremer todas as outras despesas primárias tornando o teto impossível de ser mantido", disse.
Ele defendeu o prazo de 20 anos para a proposta. De acordo com Portugal, a experiência internacional mostra que propostas semelhantes só foram bem-sucedidas com vigência média de 10 anos. "PEC é uma mudança muito importante, alguns tentaram. Eu mesmo tentei, mas não consegui, e a aprovação dessa medida pode representar para a política fiscal o que o Plano Real representou para a política monetária", disse numa referência ao período que trabalhou no Ministério da Fazenda.
O presidente da Febraban também defendeu uma redução da dívida pública, mas acredita que o caminho é através da proposta enviada pelo governo. Segundo ele, quando usado com moderação, o endividamento pode ajudar no investimento. "Se as dívidas são usadas em excesso, podem resultar em desastres financeiros, levando pessoas ao superendividamento e países a crises financeiras", afirmou.
Ao defender a matéria, que é considerada como um dos pilares do ajuste fiscal da equipe do presidente Michel Temer, Portugal afirmou que ela é uma alternativa ao aumento de imposto. "A proposta do governo não se aplica à crítica que é feita à austeridade fiscal. Não há redução de despesa nem aumento de imposto. Há ainda um impacto positivo e imediato nas expectativas, com efeito positivo no investimento", disse.
"Caso aprovada na forma que foi enviada pelo Executivo, a PEC deve levar a uma redução da taxa real de juros, o que permitirá redução da Selic pelo Banco Central sem comprometer a inflação", defendeu. Para Portugal, sem correção de rumos, os acontecimentos podem provocar uma crise financeira, e o crescimento da despesa primária é importante fator. "Aumentar tributos para resolver problema fiscal sem resolver problema estrutural não é solução", argumentou.
Durante toda a sua fala, o presidente defendeu a proposta nos moldes enviados pelo Executivo. Ele chegou a afirmar que a inclusão de todos os itens de despesa primárias é essencial. "Se a proposta for aprovada de uma forma aguada, retirando do teto algum tipo de despesa ou proporcionando um tratamento diferente, ou se o teto for aprovado com uma claraboia, onde podem escapar certos tipos de despesa, aí eu temo que alguns efeitos não se materializaram", destacou.
Padilha defende controle via emenda constitucional
COLETIVA DO PRESIDENTE DA FEBRABAN, MURILO PORTUGAL, NA SALA IMBUIA, DO PLAZA SÃO RAFAEL, APÓS REUNIÃO-ALMOÇO DA ASSOCIAÇÃO DOS BANCOS-RS (ASBANCOS) E DO SINDICATO DOS BANCOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA
MARCELO G. RIBEIRO/JC
O ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ontem que estabelecer o controle dos gastos públicos por uma emenda constitucional foi uma decisão acertada do governo do presidente Michel Temer. Padilha fez esta afirmação ao ser perguntado sobre o que achava da crítica do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) que limita os gastos públicos. Em entrevista na semana passada, Barbosa disse que a PEC 241 engessa a Constituição e tira das próximas cinco legislaturas o direito de definirem o Orçamento Público.
"Quero registrar o meu respeito, consideração ao Nelson Barbosa, homem qualificado, de alta formação. Ele engrandece a qualquer governo. Porém penso que (Temer) tomou uma decisão acertada ao estabelecer o controle dos gastos por emenda constitucional", disse Padilha.
De acordo com Padilha, ao limitar os gastos públicos por emenda constitucional, o governo Temer procura evitar que, mais à frente, um quórum menor venha revogar a medida. Para Barbosa, o controle dos gastos poderia ser feito por uma lei complementar a partir de uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para especialista em economia, reforma é única saída para o Brasil
O diretor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Yoshiaki Nakano, afirmou que o Brasil "está num beco com só uma saída, que é a reforma fiscal". E acrescentou: "A evolução do gasto púbico é muito forte. E a despesa do governo precisa ser contida. A dívida pública está perto de 70% do PIB e, com os juros muito altos, se nada for feito, a tendência é desse número subir para o patamar de 80% nos próximos anos, o que é insustentável."
Na avaliação de Nakano, a reforma fiscal permitirá o governo a mudar o "modelo de dependência associada" do ingresso de capitais de curto prazo, que o Brasil adotou a partir da década de 1990, com o estímulo de juros altos, para ajudar no processo de estabilização da inflação, sobretudo a partir do Plano Real em 1994.
Yoshiaki Nakano também apontou que o Brasil sofre de uma crise política grave. "Para fazer reforma precisa de liderança política forte, isso eu não vejo, nem liderança com projeto para o Brasil", destacou. Para Nakano, a oposição nas ruas requer plena expansão de direitos, o que acaba pressionando o governo a ser muito grande e pouco produtivo. "O problema brasileiro é que o Estado intervém mal, de forma excessiva, que se torna ineficiente", disse. "As massas tem uma visão equivocada do século passado. Então, é preciso acontecer alguma coisa a mais para haver a mudança."