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- Publicada em 22 de Setembro de 2016 às 15:53

Responsabilidade do pai biológico

Em sessão na quarta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico recorria contra o acórdão estadual que estabeleceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo com o pai socioafetivo. O caso é oriundo de Santa Catarina.
Em sessão na quarta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico recorria contra o acórdão estadual que estabeleceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo com o pai socioafetivo. O caso é oriundo de Santa Catarina.
O relator Luiz Fux considerou que o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação. Segundo o voto, "não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade - socioafetiva ou biológica -, desde que este seja o interesse do filho". Para o ministro, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico de modelos familiares diversos da concepção tradicional, não autoriza decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. (RE nº 898060).
 

Qual o custo?

 Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária para votar a Denúncia 1/2016, que trata do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade.     Em pronunciamento, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).    Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária para votar a Denúncia 1/2016, que trata do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Em pronunciamento, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado


EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO/JC
O presidente do Senado - por conta sua, minha, nossa, de todos os brasileiros - vai lançar após as eleições municipais, o livro "Páginas da História" sobre o impeachment. Com prefácio dele, Renan Calheiros (PMDB-AL), serão mais de 1.000 páginas com todos os discursos proferidos pelos senadores e advogados, durante as sessões que culminaram com a derrubada de Dilma.
Duas perguntas: 1) Qual será o custo, para o País, de tamanho desperdício editorial? 2) Haverá - afora políticos - cidadãos brasileiros interessados em ler palavrórios que constituem essas "páginas da história"?

Não vai ficar cheiro...

O Ministério do Planejamento acaba de abrir licitação para reforma do Bloco O da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O serviço vai custar
R$ 99.709.799,20 - atenção para os 20 centavos!
Além da gorda despesa, chama atenção o item 5 do edital: "para as instalações hidráulicas, haverá captação de água da chuva e dos drenos de ar-condicionado, para utilização nos vasos sanitários a vácuo, com autonomia de 75% ao longo do ano". Outras exigências do edital são tão peculiares que - segundo a "rádio-corredor" da OAB de Brasília - "estão com jeito de produzir alguma coincidência milagrosa na escolha da empreiteira vencedora da licitação".

Quero distância!

A segurança do (já vazio) Palácio da Alvorada, em Brasília, registrou a chegada de um pacote proveniente de Porto Alegre. Remetente: Dilma Vana Rousseff. Conteúdo: um tapete.
Um papel anexado continha a pertinente explicação: "Pertence ao patrimônio da União; foi levado por engano pela equipe encarregada da mudança".

Aviso aos inadimplentes

A Súmula nº 104, publicada na sexta-feira pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, serve como um alerta para empregadores que não pagam os salários com regularidade e pontualidade. O novo verbete acaba com a controvérsia: "O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado".

Contracheque de primeiro mundo

Maior recuperação judicial até hoje no Brasil, a Oi tem milhares de credores a pagar. A lista apresentada à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aponta que a pessoa física com maior crédito é de Zeinal Abedin Mohamed Bava. Apesar do nome muçulmano, é de origem portuguesa, nascido em Mocambique.
Ele presidiu a empresa de junho de 2013 a outubro de 2014, para liderar a fusão da empresa com a Portugal Telecom. Ao sair, acertou com a Oi o pagamento de uma indenização de R$ 16,9 milhões, indexada ao euro, a ser paga em 36 parcelas.

A propósito

Só em 2015, a Oi teve prejuízo de R$ 5,3 bilhões; destes, R$ 4,5 bilhões foram no quarto trimestre. A lista de credores tem cerca de 13 mil empresas públicas, privadas e pessoas físicas. Somadas, as dívidas chegam a R$ 65 bilhões e 400 milhões.
No topo da listagem com o maior valor a receber está o The Bank of New York Mellon, com R$ 18,1 bilhões. Já o menor valor (R$ 0,02), é devido igualmente a seis pessoas físicas: cinco moradoras de Curitiba (PR) e outra moradora de Novo Hamburgo (RS).

Cura para o câncer em 2026?

Nem cientistas, nem médicos, mas a Microsoft anunciou esta semana que a cura do câncer está mais próxima e poderá estar resolvida até 2026. A solução da doença estará sendo "tratada" como um vírus de computador, que invade e corrói as células do corpo. A expectativa é de que seja possível monitorar as células e, potencialmente, reprogramá-las para que se tornem novamente saudáveis.
No projeto batizado como Hanover - centrado no Knight Cancer Institutute, da Universidade de Oregon (EUA), o sistema já começou a trabalhar com combinações de drogas efetivas no combate da leucemia mielogênica aguda, que é um tipo quase sempre fatal de câncer.

Desventuras com a Emirates

Décima maior empresa aérea do mundo e tida, no ranking Skytrax, como a primeira melhor prestadora de serviços em seu filão, a Emirates Airlines vai pagar indenização de R$ 30 mil a dois empresários gaúchos do Vale do Sinos. Lotário Henzel e Jair
Hippler foram vítimas de uma série continuada de desconsiderações, a partir de uma alegada - mas não comprovada - tempestade de areia, em Dubai, no dia 3 de abril de 2015. O fenômeno da natureza teria sido a causa primária do atraso (4 horas) de um voo que partiu de Guangzhou (China), e faria conexão na capital dos Emirados, dali seguindo para o Brasil.
O problema gerou um tumulto no balcão da Emirates, em Dubai, com dezenas de passageiros reclamando por não haver aeronave para o voo da etapa seguinte. A polícia local foi chamada para evitar filmagens ou fotografias, momento em que os dois gaúchos foram detidos e tiveram seus passaportes recolhidos até que apagassem os registros de seus celulares.
Como a companhia aérea emitiu bilhete só para 20 horas depois, Lotário e Jair tiveram de pernoitar num hotel em Dubai, mas sem as suas malas, que ficaram retidas no aeroporto. Ao chegarem à capital paulista, eles notaram a violação das bagagens. Mais: não havia reservas, em nome deles, para a conexão a Porto Alegre. Com isso, tiveram de dormir em São Paulo, só fazendo a última etapa no dia seguinte. A chegada ao destino se deu, afinal, só 48 horas depois do horário previsto.
Dois detalhes do julgado da 12ª Câmara Cível do TJRS. Primeiro: "mesmo que tivesse sido comprovada a tempestade de areia, em região desértica como os Emirados Árabes Unidos, não podem ser considerada imprevisível, inserindo-se, assim, entre os riscos inerentes ao negócio dos transportes aéreos". Segundo: "o atraso imotivado superior a quatro horas configura dano moral presumido". A frota da Emirates - que faz 1.500 voos semanais - tem 273 aeronaves; nos próximos três anos vai receber mais 173. (Proc. nº 70069160075).

Juizite punida

Sentença da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a juíza Edna Carvalho Kleemann, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pagar reparação moral de R$ 10 mil a Jailson Trindade de Andrade, 42 anos, porteiro do prédio onde reside a magistrada, em Copacabana. Após uma divergência na portaria, a juíza referiu-se ao trabalhador como "bolo de banha". Jailson, que é obeso, sofre de uma disfunção glandular. (Proc. nº 0214084-92.2015.8.19.0001).

Casamentos chocantes

Permitido nos países onde vigora a lei muçulmana da sharia, mas também na Turquia, o casamento infantil - celebrado alhures - divide a Alemanha e é, agora, motivo de grande número de processos, que eram raros até 2015. Entre os mais de um milhão de refugiados que chegaram ao país no ano passado, 1.500 eram crianças casadas; destas 361 tinham de 9 a 14 de idade. As decisões judiciais alemãs são conflitantes.
Uma corrente de magistrados define a sobrepujança do interesse dos principais envolvidos: as noivas-crianças, que perdem cedo a infância e a adolescência, além da chance de se desenvolverem pessoal e profissionalmente.
Outros juízes fundamentam que se os casamentos foram realizados em países onde as leis os permitem - como Síria e Afeganistão - a Justiça alemã deve reconhecê-los. O Ministério da Justiça da Alemanha criou, na semana passada, um grupo de trabalho que deverá apresentar conclusões até dezembro.