Justiça exige plano de criação de vagas no Estado

A Justiça determinou a intimação do governador do Estado, José Ivo Sartori, para participar de audiência de conciliação nesta quinta-feira sobre ação civil pública (Processo nº 1.07.0283822-9) movida contra o Executivo pela criação de vagas no sistema prisional. Em despacho realizado no dia 5, a 7ª Vara da Fazenda Pública determinou a realização de audiência na qual Sartori deverá apresentar cronograma de ações sobre a questão para evitar o bloqueio de R$ 69.292.440,00 das contas do Estado.

Conforme o despacho, do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, José Antônio Coitinho, o reiterado descumprimento de decisão judicial viabiliza "a responsabilização pessoal e direta do Chefe do Poder Executivo". A decisão inicial, de autoria da juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, em 2009, determinava a criação de 3.387 novas vagas para o regime fechado e 505 para o regime aberto e semiaberto, vinculadas à Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. O descumprimento da decisão inicial, que previa criação das vagas de forma escalonada, levou à execução de sentença, iniciada em 2012, de aplicação de multa diária.

"É lamentável que tenhamos chegado a este ponto, pois o Executivo, em sucessivas gestões, sempre esteve ciente das consequências da omissão no trato da questão prisional", lamenta o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer.

"O Estado vive um momento de calamidade na segurança pública e a falta de planejamento por parte do Executivo só agrava a situação que já afeta toda a população gaúcha. Reiteramos a necessidade de que o governo lidere a elaboração de um programa penitenciário estadual com a participação dos vários órgãos do executivo e dos demais poderes e instituições autônomas."