Novas regras eleitorais

Promulgada em setembro de 2015, a Lei nº 13.165 operou mudanças em três importantes normas legais que versam sobre direito eleitoral - a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). As alterações promovidas em 2015 teriam por objetivo reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação das mulheres nos pleitos.

As eleições municipais de outubro deste ano serão as primeiras a serem disciplinadas pela nova legislação. As alterações promovidas pela Lei 13.165/2015 de mais fácil percepção para os eleitores tratam de aspectos relativos à campanha eleitoral, como, por exemplo, seu financiamento, duração e limitação de gastos.

O período destinado à campanha, que durava cerca de 90 dias, foi reduzido quase pela metade, sob o pretexto de diminuir gastos. Conforme José Jairo Gomes, procurador regional da República da 1ª Região, a mudança será significativa, pois o eleitor terá menos contato com a propaganda eleitoral e, portanto, será menos exposto aos candidatos. Para o procurador, essa diminuição de tempo tende a se refletir nas urnas. "Aqueles candidatos que são mais conhecidos, que têm uma atividade mais intensa junto à população, ou que são mais populares, acabam levando alguma vantagem em relação aos que ainda estão construindo a sua imagem ou a sua marca perante o eleitorado", explica.

A nova lei alterou, também, a forma de financiamento das campanhas, não sendo mais permitidas as doações de pessoas jurídicas. Para o promotor Rodrigo López Zilio, coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a medida irá refletir nas campanhas eleitorais, pois as empresas sempre foram as maiores doadoras.

Quanto à medida que restringe que a campanha eleitoral seja financiada por repasses do fundo partidário, recursos próprios e doações de pessoas físicas, Gomes alerta que poderá haver um desequilíbrio nas campanhas. A nova disposição legal determina que pessoas físicas poderão doar até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, e é permitido, também, que o candidato se utilize de recursos próprios - tendo como único limite o teto de gastos imposto pela lei.

Para o procurador, os mais ricos serão privilegiados, pois poderão doar grandes somas para financiar os candidatos que preferirem. "Não se pode esquecer, também, do próprio candidato que é rico, porque ele pode investir o quanto quiser na campanha dele", complementa.

A lei também passou a delimitar a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares. "Nós tivemos uma diminuição de 4m2 para 0,5m2, e hoje só pode ser feita propaganda em adesivo ou em papel. Então, em consequência dessa regra, não pode pintura, por exemplo", esclarece Zilio.

O promotor explica, também, que foram estabelecidas restrições quanto à propaganda ao longo das vias públicas, sendo vedado o uso de cavaletes. "Ao longo das vias públicas, só podem ser utilizadas bandeiras e mesas para distribuir material de propaganda", afirma.

A Lei nº 13.165/15 também introduziu outras inovações que poderão ser percebidas nas eleições municipais de 2016. Uma delas é a regulamentação da atividade do "cabo eleitoral". "Pela primeira vez, temos a previsão de contratação de pessoal para prestar serviço em campanha", ressalta Zilio.

Outra inovação foi a criação de uma cláusula de desempenho individual. A medida exige que, para ser eleito em pleito proporcional (para deputado ou vereador), o candidato obtenha uma votação nominal superior a 10% do quociente eleitoral. Antes da alteração que a lei de 2015 promoveu no Código Eleitoral, muitos candidatos com votação inexpressiva foram eleitos em razão do desempenho significativo de seus correligionários.

Zilio entende que a implementação da cláusula de desempenho individual foi uma mudança positiva na legislação. "A cláusula é uma forma de evitar que candidatos sem representatividade sejam eleitos", observa. O promotor alerta, também, que a cláusula não se aplica aos suplentes.

Para 2018, a lei também passou a prever a impressão do voto. A votação continuará sendo através da urna eletrônica, porém um registro será impresso. Para Zilio, a previsão não deve se manter, pois, além de ter um custo elevado para a justiça eleitoral, o Supremo Tribunal Federal entendeu, em 2013, nos autos da Ação Direta de Inconstitucional nº 4.543, que a impressão seria inconstitucional e poderia violar o sigilo do voto.

As diversas modificações promovidas na legislação eleitoral em 2015 despertam opiniões divergentes nos juristas que se dedicam a estudar o tema. Além do debate doutrinário, as novas disposições legais chegaram ao Supremo Tribunal Federal, que já apreciou diversas ações que versavam a respeito da constitucionalidade de alguns dispositivos.

Questionado sobre a Lei 13.165/15, Rodrigo López Zilio acredita que ela não deverá ter um longo prazo de vigência. "O congressista tem uma visão de autopreservação muito forte, e ele fez laboratório com os que são candidatos ao Legislativo municipal. Ele não vai se submeter a uma lei restritiva como essa", ressalta.

Para José Jairo Gomes, não se pode fazer uma avaliação global quanto à efetividade das novas regras eleitorais. "Eu acho que algumas coisas foram boas, algumas regras são interessantes, mas, na minha opinião, tiveram coisas que foram feitas de afogadilho, apressadamente, sem uma maturação da ideia", afirma o procurador.

Dentre as modificações que não considera positiva, Gomes destaca a vedação de doação de pessoa jurídica para o financiamento de campanha. O procurador acredita que, desde que existam limites e que haja uma fiscalização efetiva, as doações não seriam um problema. "Os limites estabelecidos dentro do contexto de doação de pessoas jurídicas eram muito frágeis. Na verdade, os limites eram só formais, não havia limite real, tanto que as concessionárias de serviço não podiam doar, mas as concessionárias de bens podiam", defende.

A lei, sancionada em 2015, adicionou, também, dois parágrafos ao artigo 224 do Código Eleitoral. A redação dos dispositivos determina que, quando se tratar de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, a realização de novas eleições só ocorrerá após a decisão da Justiça Eleitoral transitar em julgado. Em regra, as novas eleições serão diretas, exceto se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.

A nova determinação legal, de que as novas eleições dependem do trânsito em julgado da decisão, é bastante polêmica. Gomes explica que, dependendo da previsão da Lei Orgânica do município, o presidente da Câmara vai acabar assumindo a titularidade da prefeitura interinamente até que a decisão transite em julgado. "Para eleger um vereador, o número de votos é muito inferior ao necessário para eleger um prefeito. Então, nós vamos ter um problema de representatividade", afirma.

Além da questão da representatividade, o procurador salienta que o vereador não foi eleito para esta função. "Acontece que o Brasil vive de improvisos. Infelizmente, as pessoas não pensam no que fazem adequadamente, nem nas consequências, não pensam em todas as situações. Teremos de conviver com isso até que apareça um novo improviso, para ver se o novo arranjo vai dar certo", enfatiza.

Sobre o tema, Zilio acredita que é a pior das mudanças. "Meu medo é que, sob o pretexto de evitar que haja um parlamentarismo às avessas, ou seja, que o presidente da Câmara exerça esta função, os Tribunais Regionais comecem a dar efeito suspensivo para o prefeito, ainda que cassado, permanecer, sob o argumento de que é preferível que permaneça um prefeito que cometeu um ilícito, mas foi eleito para isso, do que um vereador, que estava fazendo um mandato tampão, em caráter definitivo", entende o promotor.

 

No dia 24 de maio de 2016, a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Liselena é a primeira mulher a presidir um processo eleitoral no Estado, e a segunda a assumir o cargo mais importante da Justiça Eleitoral gaúcha. Nesta entrevista ao Jornal da Lei, a desembargadora comenta as principais alterações sofridas pela legislação eleitoral no ano de 2015.

Liselena Schifino Robles Ribeiro - As reformas eleitorais implementadas no ano de 2015 tiveram como norte reduzir o custo das campanhas eleitorais, aprimorar a legislação eleitoral e fomentar a participação feminina na política. A redução do período de campanha, a proibição de doações provenientes de pessoas jurídicas e a modificação das regras de propaganda em rádio e televisão foram algumas delas. A legislação passou a prever, também, uma "janela" para que futuros candidatos possam mudar de partido sem incorrer na infidelidade partidária. A lei que regulamenta os partidos políticos também sofreu modificações, com novas regras sobre prestação de contas e distribuição de recursos do fundo partidário.

Liselena - Em relação à propaganda eleitoral, houve maior restrição aos atos de propaganda, proibindo-se pinturas em muros e limitando a dimensão das propagandas em bens particulares a 0,5m2. A participação de candidatos em debates passa a ser obrigatória apenas para aqueles filiados a partidos que tenham representação na Câmara dos Deputados superior a nove deputados, sendo facultada aos demais. Outra inovação ocorreu na propaganda gratuita de rádio e televisão, com redução do tempo de propaganda em rede para 20 minutos e o aumento do tempo das inserções para um total de 70 minutos diários. A principal mudança em relação às doações é a vedação de recursos provenientes de pessoas jurídicas, medida que, por um lado, reduzirá os gastos de campanha, mas também demandará maior atenção da fiscalização para evitar o chamado "caixa 2". A legislação também definiu critérios para que o Tribunal Superior Eleitoral fixe limites de gastos de campanha que deverão ser observados por candidatos a prefeito e vereador.

Liselena - Vejo com bons olhos a presença de todos os membros do tribunal para apreciar causas que possam levar à cassação do registro, anulação das eleições ou perda de diploma. A cassação de registro ou diploma e a anulação das eleições são as consequências mais graves, sob o ponto de vista da democracia e da representatividade popular, que podem decorrer de uma decisão judicial. Por isso a importância da participação de todos os membros do Pleno, contribuindo com fundamentos e pontos de vista distintos, reforçando a legitimidade da decisão.

Liselena - Ainda é muito cedo para definir os principais motivos de indeferimento das candidaturas, pois muitos processos ainda estão na primeira instância, mas penso que a prova da filiação partidária apenas mediante a ficha de filiação partidária, sem a anotação no sistema próprio da Justiça Eleitoral, possa ser um problema verificado em vários municípios.