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Tributação

- Publicada em 21 de Setembro de 2016 às 15:37

Argentina investe na repatriação de recursos

Macri, em junho passado, anunciou sua decisão de repatriar em torno de US$ 1,2 milhão

Macri, em junho passado, anunciou sua decisão de repatriar em torno de US$ 1,2 milhão


JUAN MABROMATA/AFP/JC
O primeiro passo foi dado pelo presidente Mauricio Macri, em junho passado, quando anunciou sua decisão de repatriar em torno de US$ 1,2 milhão, que tinha depositados num banco nas Bahamas. Um mês depois, o Congresso argentino aprovou a Lei nº 27.260, que prevê amplos benefícios para quem decidir legalizar dinheiro (guardado, literalmente, debaixo do colchão), contas bancárias, sociedades e imóveis não declarados no país e no exterior.
O primeiro passo foi dado pelo presidente Mauricio Macri, em junho passado, quando anunciou sua decisão de repatriar em torno de US$ 1,2 milhão, que tinha depositados num banco nas Bahamas. Um mês depois, o Congresso argentino aprovou a Lei nº 27.260, que prevê amplos benefícios para quem decidir legalizar dinheiro (guardado, literalmente, debaixo do colchão), contas bancárias, sociedades e imóveis não declarados no país e no exterior.
Sem ter conseguido ainda a chuva de investimentos que esperava em seu primeiro ano de gestão - prometida durante a campanha de 2015 -, o governo Macri iniciou verdadeira cruzada para que os argentinos aceitem tornar seu patrimônio transparente e terminar com décadas de fuga de capitais e investimentos não declarados, principalmente fora do país. O plano tem dois objetivos centrais: dar um sinal de confiança aos investidores e aumentar a arrecadação, aliviando as necessidades de financiamento do país do ano que vem.
Os números que estão em jogo são impactantes: estima-se que os argentinos tenham em torno de US$ 200 bilhões no exterior. Os investimentos em imóveis chegariam a US$ 11,5 bilhões e em empresas, a US$ 25,5 bilhões. Desde a década de 1980, as constantes crises econômicas, desvalorizações e confiscos instalaram uma cultura de poupanças em dólares, em muitos casos, depositadas em outros países e nunca declaradas.
Esta estratégia de sobrevivência financeira se intensificou ao longo dos anos, e Macri pretende convencer os argentinos de que chegou a hora de trazer o dinheiro de volta. A meta da Casa Rosada é atingir ao menos US$ 20 bilhões em repatriação. Para isso, autoridades de seu governo decidiram dar o exemplo. Um dos casos que tiveram mais repercussão foi o do presidente do Banco de la Nación Argentina, o economista Carlos Melconián. "Como muitos argentinos, tenho dinheiro guardado no exterior... claro que vou trazer o dinheiro, e ele ficará aqui como economia, para meus filhos. Não faz sentido tê-lo fora", declarou Melconián.
Para ele, "à medida que o país for gerando confiança, todos trarão seu dinheiro". Confiança foi justamente o que os governos de Cristina Kirchner (2007-2015) não despertaram. Em 2009 e 2013, foram feitas duas ofertas de legalização de capitais. Somadas, elas conseguiram repatriar apenas US$ 7,4 bilhões.
O governo Macri tem como caso bem-sucedido um plano similar aplicado pelo Chile, que legalizou cerca de US$ 20 bilhões. Analistas locais disseram que as consultas estão se multiplicando e que o piso previsto pelo Executivo seria alcançado com folga. "Estamos organizando reuniões quase todas as semanas, e a participação das pessoas é expressiva. Isso mostra que o plano interessa e muito", comentou o contador Federico Costantino, diretor de impostos da empresa de consultoria Auren Buenos Aires. Para ele, o programa de repatriação é flexível, entre outras razões, porque permite que as pessoas legalizem contas bancárias sem a necessidade de trazer o dinheiro físico ao país.
A lei estabeleceu três prazos principais: os argentinos têm até 31 de outubro para declarar dinheiro que está fora do sistema financeiro - mas dentro do país -, pagando 10% de taxa. Até 31 de dezembro, podem ser legalizadas contas no exterior (sem a necessidade de transferir o dinheiro para o país), ações, sociedades e outros bens. Para imóveis, o prazo vence em março de 2017. A partir de dezembro e até o fim de março, a taxa sobe para 15%. "Todos esperávamos mais investimentos para 2016, mas eles não chegaram. Uma repatriação bem-sucedida vai dar impulso à economia", afirmou Costantino.
Segundo a consultoria Abeceb, nos primeiros sete meses deste ano, os investimentos estrangeiros diretos no país chegaram a US$ 1,7 bilhão. O montante é bastante superior aos US$ 150 milhões registrados no mesmo período do ano passado. Mas está bem abaixo das expectativas de Macri e sua equipe econômica. "Nosso futuro não depende deste plano, mas é importante que ele dê certo, porque mostrará que os argentinos acreditam na recuperação. Alguns bancos especulam que a repatriação pode chegar a até US$ 60 bilhões", apontou o economista Dante Sica, diretor da consultoria Abeceb.
Para quem decidir investir em bônus argentinos, as vantagens são ainda maiores, mas especialistas acreditam que essa opção não terá muita adesão. "De acordo com as consultas que estamos recebendo, a maioria das pessoas está pensando em legalizar dinheiro", afirmou o analista Ivan Sasovsky, diretor da Sasovsky e Associados.

Brasil mantém programa até outubro

No Brasil, a adesão à repatriação de recursos no exterior está em andamento desde abril e vai até o fim de outubro. Quem tem conta bancária ou bens não declarados fora do País tem de informar os montantes à Receita Federal e pagar o imposto de 15% sobre o total em real do objeto da regularização, mais uma multa de 15%. O tributo é calculado sobre a estimativa de fluxo daquela conta no período em que ela esteve aberta.
A estimativa do governo anterior era arrecadar em torno de R$ 25 bilhões com a repatriação. Até o início de agosto, no entanto, a própria Receita Federal admitia que o montante que havia entrado nos cofres públicos ainda era insignificante. Isso porque boa parte dos contribuintes costuma deixar para a última hora, segundo os técnicos do Fisco.
Também contribuiu para a demora a polêmica sobre a possibilidade de o governo alterar as regras já vigentes. À espera de normas mais vantajosas, vários contribuintes pararam o processo de adesão. Preocupado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi a público esclarecer que o governo não fará alterações e que as regras continuarão as mesmas por questões de segurança jurídica.
Pela lei, podem ser regularizados depósitos bancários, bens ou direitos que foram propriedade de brasileiros (domiciliados no Brasil) até 31 de dezembro de 2014. Quem optar por trazer esse dinheiro para o país - o que não é obrigatório -, o fará a uma cotação do dólar de R$ 2,66. Para esses casos, os crimes de origem tributária, como sonegação e lavagem de dinheiro, ficam perdoados. A Receita Federal exige, no entanto, que os bens tenham origem lícita.
Ficam proibidos de repatriar bens e recursos as pessoas que já foram condenadas por crimes tributários e qualquer um que tenha ocupado um cargo público em 13 de janeiro de 2016, data de sanção da lei. Nesse último caso, a norma se estende a cônjuges e parentes de até segundo grau. A lei entende como detentores de cargos, por exemplo, governadores, ministros, deputados, senadores, secretários, dirigentes de estatais e ocupantes de DAS.
As normas definidas não são um consenso entre empresários e advogados brasileiros. Eles pedem, por exemplo, para que haja mudança no cálculo do imposto e da multa, que hoje é feito sobre a estimativa de todo o fluxo que esteve na conta até dezembro de 2014. O pedido é para que o tributo passe a incidir apenas sobre o saldo efetivo da conta naquela data.